Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

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Com efeito, em que pese a insatisfação do recorrente, vê-se que a prova pericial afasta qualquer dúvida acerca do direito do obreiro. A situação do recorrido é exatamente igual a descrita no laudo pericial supra citado.

O art. 195, § 2º, da CLT exige a realização de perícia técnica para aferição das condições de labor submetidos ao trabalhador, a justificar ou não a concessão do adicional de insalubridade, com a devida indicação do grau de nocividade ao trabalhador. Assim foi feito.

Alegar que a prova emprestada é imprescindível é um engano. A situação objeto da perícia é semelhante. Ambos trabalhavam para a prefeitura de Missão Velha exercendo a função de gari. Inclusive o período em que ingressaram no ente público, 1985 e 1987 respectivamente.

Além disso, deve-se ressalta o entendimento do art. 372, do CPC que assim dispõe: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório."

Nesse sentido o aresto recente da 1ª Turma deste Regional:

EMENTA;1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. O laudo Pericial referente ao Processo utilizado a título de prova emprestada concluíra que "A reclamante que exerce as atividades descritas acima faz jus ao adicional de insalubridade em grau pela exposição a máximo (40%), agentes biológicos na coleta de lixo urbano e total ausência de Equipamentos de Proteção Individual e de acompanhamento com realização de exames médicos periódicos de acordo com o anexo nr 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78". Assim, em se tratando de perícia técnica, posto que o Juiz não esteja adstrito ao laudo, somente poderá rejeitá-lo se houver elementos ostensivamente equivocados, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Improvido.(...)"Acórdão. Processo:0000447-

90.2019.5.07.0037. Redator (a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. xmlui.trt7.item-julgamento: 24 set. 2020. xmlui.trt7.item-publicacao: 24 set. 2020.

Com efeito, a prova emprestada apresentada fora submetida ao amplo contraditório, e fora suficiente para o deslinde da questão. Não há peculiaridades próprias que diferenciem as condições de trabalho dos obreiros que inviabilize a prova técnica emprestada. Logo, ela é uma prova típica.

De outro modo e a despeito de o magistrado não estar adstrito ao laudo do expert, não se pode relegar a um plano secundário o parecer de quem tem expertise para aferir se a submissão do trabalhador a agentes físicos e químicos quando de seu labor podem ou não afetar a saúde do trabalhador.

Ademais, como dito antes, o próprio comando normativo que rege a matéria não faculta, mas impõe ao Magistrado, a determinação de realização de perícia para justificar o deferimento ou não do adicional em comento, com poucas restrições.

Nesse trilhar, também é a OJ nº 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe que, em caso de impossibilidade da efetivação da perícia, o Juiz pode buscar outros meios de prova. Assim, em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), que autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se totalmente viável a utilização da prova emprestada. Nesse sentido têm decidido tanto o colendo Tribunal Superior do Trabalho, como os Regionais pátrios como se vê dos arestos abaixo colacionados:

RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O art. 8.º da Lei 11.350/2006 dispõe que"os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."1.2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar a inexistência de norma local dispondo de forma diversa sobre a matéria. 1.3. Nesse cenário, pode-se concluir que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a presente reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Depreende-se do acórdão recorrido que o juízo de origem indeferiu a produção de perícia técnica, por julgar que os elementos probatórios dos autos já eram suficientes ao deslinde da controvérsia e diante da prova emprestada - laudo pericial -. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), que autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que a utilização de prova emprestada, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização da insalubridade se faz através de perícia, mas não traz determinação no sentido de que seja proibida a utilização de laudo pericial emprestado. Também não se vislumbra violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a discussão em torno das provas produzidas possui natureza infraconstitucional. Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada se mostra inservível. Recurso de revista não conhecido. 3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. Não há como divisar a alardeada ofensa ao art. 7.º, XXIX, da