Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CF/88, nem tampouco contrariedade à Súmula 382 do TST, ante o afastamento pelo Tribunal Regional da tese recursal de convolação do regime jurídico celetista para o estatutário . Recurso de revista não conhecido. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EPI' s. O Tribunal Regional não se manifestou sobre eventual fornecimento pelo Município de EPI's aptos a excluir o direito da autora à percepção do adicional pela total eliminação da insalubridade, sendo inviável aferir tal circunstância senão mediante nova análise dos fatos e provas. Incide o óbice da Súmula 126 do TST, inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não há como divisar contrariedade à Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 4778220115220104, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2015)

RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. O art. 8.º da Lei 11.350/2006 dispõe que "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetemse ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa." 1.2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar a inexistência de norma local dispondo de forma diversa sobre a matéria. 1.3. Nesse cenário, pode-se concluir que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a presente reclamação trabalhista. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Depreende-se do acórdão recorrido que o juízo de origem indeferiu a produção de perícia técnica, por julgar que os elementos probatórios dos autos já eram suficientes ao deslinde da controvérsia e diante da prova emprestada - laudo pericial -. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), que autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que a utilização de prova emprestada, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização da insalubridade se faz através de perícia, mas não traz determinação no sentido de que seja proibida a utilização de laudo pericial emprestado. Também não se vislumbra violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a discussão em torno das provas produzidas possui natureza infraconstitucional. Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada se mostra inservível. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3455920105220104,

Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

Nosso Regional, em sintonia com a orientação da corte superior, também vem decidindo nesse sentido, confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC. Hodiernamente, a prova emprestada é largamente admitida na processualística brasileira, havendo no CPC previsão expressa de utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório (art. 372). ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (PORTARIA 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NR-15). ADICIONAL DEVIDO. Sendo certo que a prova técnica atestou a existência de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo nº 14, e considerando, por outro lado, que, embora o julgador não esteja obrigado a fundamentar a decisão com base nas conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no presente caso, não há elementos consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de erro na confecção da prova técnica, não havendo, portanto, razões para desconsiderá-la, de se manter a sentença, por meio da qual o juízo a quo deferiu o pleito de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios. de acordo com o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos, na Justiça do Trabalho, em razão da mera sucumbência, restando superadas as Súmulas nrs. 219 e 329 do TST, bem como a Súmula nr. 2 deste Regional. Honorários advocatícios devidos. Sentença mantida .Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00001796620195070027,

Relator: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 06/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2020)

PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não obstante seja perfeitamente possível a utilização de prova emprestada, já que há diversas demandas reiteradas, partindo de premissas fáticas muito semelhantes, o que autoriza a que o Juízo, enquanto condutor da instrução processual, possa determinar que as partes indiquem provas produzidas em outros feitos (art. 370 e 372 do CPC/2015), entende-se que, na hipótese dos autos, não se poderia, mesmo com a prova emprestada, suprimir o direito da parte de produzir prova oral