Página 1379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Verifico que a reclamada está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que implica a retirada da natureza salarial das parcelas alimentares concedidas. Nessa linha, julgo

IMPROCEDENTE o pedido .

Noutro giro, em razão de o aviso-prévio integrar o contrato de

emprego para todos os efeitos (art. 487,§ 1º, da clt), CONDENO a

reclamada ao pagamento de cesta básica no valor de R$150,00,

referente ao aviso-prévio.

Plano de Saúde e Convênio Farmácia. Indenização Substitutiva Pela Supressão Durante o Período da Projeção do Aviso-Prévio.

Alega o autor: "Desde o comunicado de dispensa e durante a projeção do aviso prévio, o Reclamante , sua esposa e seu filho foram arbitrariamente excluídos pelaReclamada do plano de assistência médica concedido aos seus empregados edependentes. Da mesma forma, a Reclamada cancelou o convênio farmácia doReclamante e sua dependente desde a data da comunicação de sua dispensa. Talconvênio permitia a aquisição de medicamentos pelos empregados com 50%(cinquenta por cento) de desconto, para doenças comuns, e de 100% (cem porcento) de desconto para doença ocupacional/profissional, do preço de vendapraticado pela Drogaria conveniada. Para os devidos fins estima-se o valor do planode assistência médica e o convênio farmácia para o Reclamante e seusdependentes em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentosreais) mensais , respectivamente.".

Afirma ainda que mesmo que contratasse um novo plano de assistência médica, arcando com os valores cobrados, não poderia utilizá-lo de imediato, por força da carência contratual a ser observada.

No entanto, o autor não provou, por um lado, a cláusula contratual que obrigasse à manutenção do plano de saúde e convênio farmácia no curso do aviso-prévio indenizado.

Por outro lado, não comprovou que teve qualquer despesa médica ou de farmácia no período da projeção do aviso prévio, de modo a ensejar o pagamento de indenização. INDEFIRO os pedidos, portanto.

F racionamento das Férias

O reclamante sustenta que o gozo das férias afetas aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 foi irregularmente fracionado em dois ou três períodos.

O fracionamento de férias coletivas, hipótese dos autos, deve observar o enunciado do art. art. 139, § 1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos”.

A ficha funcional demonstra o fracionamento das férias afetas aos períodos aquisitivos2014/2015, que foram gozadas em três períodos (f. 513), o que comprova a inobservância, pela reclamada, da regra acima transcrita.

Nesse contexto, julgo procedente o pagamento das dobras referentes às férias alusivas aos períodos aquisitivos2014/2015, acrescidas do terço constitucional.

Cumpre ressaltar que não é devido o pagamento em dobro, mas somente o pagamento da dobra, haja vista que as férias foram quitadas no momento oportuno.

Da PLR 06/12 de 2019

O reclamante afirma que não recebeu a parcela de 6/12 da PLR de 2019, correspondente ao primeiro semestre do ano e ao período do aviso prévio.

A reclamada sustenta, por sua vez, que se obrigou a participar a seus empregados os valores estabelecidos nos acordos coletivos, desde que preenchidas as condições para o recebimento da PLR, de modo que o reclamante recebeu a quantia que lhe era devida. O ACT (f. 388 e seguintes) prevê o pagamento proporcional da parcela. Todavia, não consta do TRCT de f. 37 a quitação da PLR de 2019 alusiva ao primeiro semestre e ao período de aviso prévio, em flagrante descompasso com a Súmula 451 do TST, in verbis: “SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ounormaregulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.

Dispõe a cláusula 2ª, § 1º, do ACT/2019 que:

“Os empregados admitidos a partir de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2019 terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês.

Desse modo, considerando a não comprovação do pagamento da parcela no primeiro semestre de 2019, bem como a projeção de 66 dias de aviso prévio, o reclamante faz jus à proporção de 6/12 da PLR de 2019.

Assim, julgo procedente o pagamento de 6/12 da PLR alusiva ao