Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Janeiro de 2021

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Delgado, do d indeferir a manutenção das seguintes cláusulas issídio coletivo anterior: (...) 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licençamaternidade) ,... (grifo nosso)”.

Destarte, desde esta última sentença normativa, não há mais base legal para a manutenção da anterior cláusula 13 de prorrogação de licença-maternidade. Lado outro, a previsão no Manual de Pessoal – MANPES (ID 9402369) não tem o condão de dar mais suporte à aludida prorrogação. Isto porque, tal como narrado na inicial, o mesmo é de 2018, anterior, pois, à novel sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000.

Prevalece, no caso, a última decisão normativa, na forma dos novéis arts. 611-A e 611-B da CLT (até porque respeitado o mínimo de 120 dias protegido pelo art. 611-B, XIII da CLT).

Enfim, desde 21/09/2020, não há mais suporte normativo para a prorrogação vindicada na inicial.

Não obstante, para aquelas que atenderam os requisitos da prorrogação da licença maternidade antes da supressão normativa, inquestionável que não podem ser negado o seu direito.

Aqui vale a proteção ao direito adquirido do art. , XXXVI da CF/1988, ainda mais considerandose tratar de direito fundamental social. Não poderia o novo normativo retroagir para prejudicar as trabalhadoras então beneficiárias da cláusula 13 da anterior da sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-

58.2019.5.00.0000 (ID 3a9c754), a qual, repita-se, não foi jamais suspensa pelo E. STF.

Também inquestionável o . periculum in mora Considerando que as beneficiárias da medida aqui deferida são gestantes/adotantes até , agua 21/09/2020 rdar o final do presente processo tornaria ineficaz o reconhecimento do direito em prol das mesmas.

Finalmente, a tutela antecipatória é limitada subjetivamente e territorialmente.

Subjetivamente, é limitada apenas às associadas à entidade autora, seja porque assim limitado na exordial, seja diante firmado pelo E. STF no RG RE 612.043/PR.

E, territorialmente, é importante limitar a extensão dos efeitos da presente decisão de antecipação de tutela ante a própria natureza jurídica da presente ação civil pública.

É sabido que a abrangência dos limites territoriais da coisa julgada em ação civil pública é objeto de demanda ajuizada perante o Eg. Supremo Tribunal Federal - RE 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).

Sendo assim, os efeitos desta decisão terão sua eficácia restrita às profissionais associadas à entidade Autora que exercem suas atividades no Distrito Federal, competência territorial deste órgão julgador, sob pena de violação à determinação do STF.

Diante do exposto, DEFIRO a parcialmente pretensão antecipatória da Autora, para a prorrogação da licença-maternidade às associadas da autora– associadas na data da propositura desta ação, frise-se – e que exerçam suas atividades no DF, as quais tiveram seus respectivos filhos na vigência da sentença normativa anterior e norma interna anterior – isto é, até 20/09/2020 – , garantindo-lhes o gozo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do pagamento da respectiva remuneração.

Ressalto que, tendo em vista as referidas Portarias deste Tribunal, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, tal como previsto no art. 860 da CLT.

Intime-se, por Oficial de Justiça, o réu, na pessoa de seus representantes legais, COM URGÊNCIA, e via sistema.

Intime-se o Autor, por meio de seus representantes legais e/ou procuradores, na forma da Lei.

Dê-se ciência da presente decisão ao MPT, tendo em vista a natureza da matéria tratada nos autos (Lei nº 7.347/1985, art. , § 1º).” (fls. 313/316).

Pois bem.

O art. 300 do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Com efeito, considero que a decisão atacada não traduz ilegalidade ou abuso de poder; ao revés, reveste-se de cautela ao conceder a tutela de forma mais restrita, cabendo o estabelecimento do contraditório para apreciar o requerimento da impetrante em sua inteireza, em observância ao contido no art. 300 do CPC.

Ademais, o pedido é atinente e se confunde com o mérito da demanda discutida nos autos principais, o que também não se amolda ao procedimento de cognição sumária.

Não há, pois, como inferir pela violação a direito líquido e certo, na forma disposta nos artigos da Lei n.º 12.016/2009 e 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Assim, INDEFIRO a liminar requerida.

Intime-se a impetrante e a litisconsorte necessária - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez dias.

Dê-se ciência ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, solicitando que preste as informações que considerar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

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Brasília-DF, 15 de janeiro de 2021.

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN