Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

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lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (TST-ARR-3148-91.2014.5.05.0251, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/04/2019). (Grifei). Nesse cenário, a constatação de inexistência de bens em nome das empresas executadas é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução com afetação do patrimônio dos sócios. Ademais, os sócios das empresas executada não apontam elementos de desconexão com as referidas empresas, nem a existência de bens livres e desembaraçados em nome da pessoa jurídica. Assim, com fundamento no art. 28 do CDC e no art. 790, inciso II, do CPC/2015, ambos subsidiariamente aplicáveis, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executadae determino que a execução prossiga também em face dos sócios SÍLVIO MESAROS GALANTE (CPF 033.223.088-04) e ESPÓLIO DE EDUARDO LOPES GALANTE (CPF 030.310.808-82), representado pela inventarianteSUSANA MESAROS GALANTE (CPF: 051.372.108-89), os quais adentrarão ao processo no estado em que se encontra e responderão com os seus patrimônios pelo débito em execução. Citem-se os novos executados, sendo o primeiro por edital, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se.".

E para que chegue ao conhecimento do (a) interessado (a), foi expedido o presente Edital, que será levado a público pelo Diário Oficial Eletrônico do TRT da 24ª Região e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista.

Expedi e subscrevo digitalmente o presente mandado por ordem do MM. Juiz do Trabalho de Jardim (MS), DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA.

JARDIM/MS, 15 de janeiro de 2021.

DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA

Magistrado

Notificação

Processo Nº ATSum-0024056-74.2020.5.24.0076

AUTOR RODRIGO GONCALVES DUARTE

ADVOGADO EDUARDO DA SILVA PEGAZ (OAB: 12680/MS)

RÉU CONSTRUTEC ARQUITETURA E PRE FABRICADOS - EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- RODRIGO GONCALVES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899e25e

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

O autor, intimado, não apresentou endereço do réu para possibilitar a notificação.

Descumprido o que determina o art. 852-B, II, da CLT.

Deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, por força do § 1º do mesmo artigo legal.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita e dispenso o pagamento das custas processuais.

Intime-se.

Após, arquive-se.

JARDIM/MS, 14 de janeiro de 2021.

DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0024070-58.2020.5.24.0076

AUTOR RAMAO DA SILVA

ADVOGADO ZORA YONARA LEITE BRITES (OAB: 10421/MS)

RÉU LUCIANE DE FATIMA MARTINS

Intimado (s)/Citado (s):

- RAMAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b67da3 proferido nos autos.