Página 780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

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Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

O adicional de turno não integra a base de cálculo, por não ter natureza salarial.

O tempo inferior a 10min será desprezado, na forma do art. 58 da CLT.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência.

Observar-se-á o disposto na OJ-415-SDI1 do TST. Determino a dedução das horas extras já pagas, inclusive sob a forma de adicional de turno.

Observar-se-á a hora noturna reduzida, em relação ao trabalho realizado após às 22h, se o caso.

Por fim, indefiro o requerimento patronal de "abatimento"/dedução de benefícios em relação à declaração de nulidade da cláusula da norma coletiva, porque não há falar em anulação das cláusulas benéficas que supostamente foram a contrapartida do alegado regime de turno ininterrupto, seja em razão do art. 184 do CC c/c art. da CLT (que estabelece que nulidade de parte do negócio jurídico não o contamina por completo), seja porque a ilegalidade da cláusula anulada não pode prejudicar a parte contratante de boa-fé, seja ainda porque a pactuação deve respeitar a lei imperativa (CLT, art. 295 c/c art. , § 3º, e CC, 104, III (“objeto lícito”)).

b) intervalo intrajornada (uma hora normal, acrescida do adicional de hora extra), do período imprescrito até a data de 02/08/2015 , e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).

O divisor é 180, e o adicional é 50% .

Para o labor em feriados e DSR, adicional de 100%.

Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência.

Não há que se falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não anotado e não pago.

Inexistindo registro do intervalo intrajornada e prova em sentido contrário, nem sequer há falar em remuneração de apenas o tempo suprimido.

c) horas extras decorrentes da supressão das pausas diárias de 15min a cada 3 horas de labor, do período imprescrito até 02/08/2015, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).

O divisor é 180, e o adicional é 50% porque o adicional previsto em ACT não se refere a intervalos.

Para o labor em feriados e DSR, adicional de 100%.

Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

O adicional de turno não integra a base de cálculo, por não ter natureza salarial.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência. Não juntados controles de ponto , será considerado dia de trabalho.

Não há que se falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não anotado e não pago.

d) diferenças de adicional noturno, no percentual legal, conforme se apurar nos contracheques observado o período imprescrito, com repercussão em 13º salário, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS e indenização de 40% do FGTS.

Será observada a redução da hora noturna.

O adicional de turno não integra a base de cálculo, por não ter natureza salarial.

Não há falar em adicional de 60%, porque se referem a horas extras – e não ao adicional noturno.

e) Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e