Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

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contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).

Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC).

Custas pela reclamada no valor de R$120,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$6.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0010835-05.2020.5.18.0201

AUTOR EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIOGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB: 27807/GO)

ADVOGADO LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS (OAB: 36725/GO)

RÉU PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

ADVOGADO MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB: 88561/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 945bea2

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Diante do exposto, na ação movida por EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A , DECIDO:

JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar):

a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, durante todo o período contratual, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).

O divisor é 180, e o adicional é 50% e 60% a partir da 3ª hora extra, conforme instrumentos coletivos.

Para o labor em feriados e DSR, adicional de 100%.

Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

O adicional de turno não integra a base de cálculo, por não ter natureza salarial.

O tempo inferior a 10min será desprezado, na forma do art. 58 da CLT.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência.

Observar-se-á o disposto na OJ-415-SDI1 do TST. Determino a dedução das horas extras já pagas, inclusive sob a forma de adicional de turno.

Observar-se-á a hora noturna reduzida, em relação ao trabalho realizado após às 22h, se o caso.

Por fim, indefiro o requerimento patronal de "abatimento"/dedução de benefícios em relação à declaração de nulidade da cláusula da norma coletiva, porque não há falar em anulação das cláusulas benéficas que supostamente foram a contrapartida do alegado regime de turno ininterrupto, seja em razão do art. 184 do CC c/c art. da CLT (que estabelece que nulidade de parte do negócio jurídico não o contamina por completo), seja porque a ilegalidade da cláusula anulada não pode prejudicar a parte contratante de boa-fé, seja ainda porque a pactuação deve respeitar a lei imperativa (CLT, art. 295 c/c art. , § 3º, e CC, 104, III (“objeto lícito”)).

b) intervalo intrajornada (uma hora normal, acrescida do adicional de hora extra), do início do contrato de trabalho até 30/09/2018 , e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso