Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

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remunerado, a exemplo do mês de fevereiro/2016, em que calculadas 32h de RSR com base exclusivamente no salário-hora do reclamante, de R$ 13,12, conforme se extrai do recibo da ID. 09a7dad - Pág. 87.

Em face de tal constatação, as apurações da base de cálculo para o FGTS, bem como para o 13º salário e férias restaram prejudicadas, não tendo a reclamada demonstrado a utilização da correta base de cálculo, com a inclusão do adicional noturno.

Assim, há diferenças a serem alcançadas ao reclamante, pelo que, defiro-lhe o pagamento dos reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Descontem-se eventuais valores pagos

Indefiro os reflexos em aviso-prévio, haja vista o contrato de trabalho permanecer vigente.

6. Reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras Alega o reclamante que a reclamada não efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre a hora extra. Assim, requer o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a hora extra, com reflexos dessas diferenças em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e sobre o FGTS em parcelas vencidas e vincendas.

A reclamada sustenta o correto pagamento das parcelas decorrentes do adicional de insalubridade.

Ao exame.

Observado o período imprescrito, atentando aos limites do pedido, não verifico dos recibos salariais qualquer pagamento de horas extras, que tampouco são apontados pelo reclamante em sua manifestação aos documentos (ID. c775ebf), de modo que não há se falar em diferenças decorrentes do adicional de insalubridade em horas extras e seus reflexos.

Assim, improcede o pedido da alínea e do rol de pedidos.

7. Férias

O reclamante alega que, durante toda a contratualidade, a empregadora lhe concedeu férias fracionadas de forma irregular, ante a ausência de excepcionalidade a justificar o fracionamento e que, por ter idade acima de 50 anos, o fracionamento das férias é proibido. Aduz, ainda, que houve concessão de férias em períodos inferiores a 10 dias.

A reclamada contrapõe-se ao pedido, argumentando, em suma, que as férias sempre foram concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado.

Analiso.

O art. 139, § 1º, da CLT estabelece que as férias coletivas podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

Ainda, o entendimento consolidado na Súmula 77 deste Regional é no sentido de que “O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT”.

Do exame das FREs do autor (ID. 4cd6d88) constato que em face do período aquisitivo 2017/2018 houve fruição de 30 dias de férias pelo autor, de 25/03/2019 a 23/04/2019, sem fracionamento, de modo que não há nada a reparar.

Em relação ao período aquisitivo 2018/2019 observo fracionamento em períodos superiores a 10 dias, atendendo, assim, ao entendimento consolidado na Súmula 77 deste Regional. Quanto à regra do art. 134, § 2º, da CLT, vigente até a época do período aquisitivo 2016/2017, verifico que o autor nasceu em 10/12/1964 (ID. edf38cd - Pág. 1), tendo completado 51 anos de idade em 10/12/2015, sendo que, a partir de então, consoante dispunha tal norma celetista, as férias deveriam ser concedidas de uma só vez.

No caso, observo fracionamento irregular pelo fato de terem sido usufruídas as férias quando o reclamante possuía idade superior a 50 anos referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Dessa forma, considerando que o reclamante já percebeu o pagamento das férias e do terço constitucional, é devido apenas o pagamento da respectiva dobra.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de forma simples, das férias referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3.

Considerando a revogação da regra constante do art. 134, § 2º, da CLT, não há se falar em parcelas vincendas.

8. FGTS

A incidência de FGTS sobre as parcelas remuneratórias objeto da presente demanda foi objeto de análise e deferida, quando cabível, em cada tópico. Com vistas a evitar futuras discussões em liquidação de sentença, registro que a condenação referente ao FGTS incide sobre as verbas de natureza salarial na presente demanda deferidas.

9. Justiça gratuita

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer instância, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do