Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

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01/09/2020, e o período inicial do vínculo de emprego, acolho a prescrição suscitada pela reclamada da pretensão da parte autora relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 01/09/2015, com fundamento no inciso XXIX do art. da Constituição Federal de 1988 e no "caput" do art. 11 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Em relação ao pedido de pagamento de férias, a prescrição da pretensão começa a fluir com o término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho, nos termos do art. 149 da CLT, de modo que está prescrita a pretensão relativa às férias do período aquisitivo 2013/2014 e anteriores.

Quanto aos reflexos em FGTS dos pedidos postulados na presente demanda, registro que a prescrição incidente é a mesma aplicável à verba principal pleiteada.

5. Reflexos do adicional noturno

O reclamante afirma que a reclamada não faz o pagamento da integralidade dos reflexos do adicional noturno, havendo direito à repercussão os reflexos em repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina. Assim, postula a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no aviso-prévio, repouso semanal remunerado, nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina e no FGTS em parcelas vencidas e vincendas.

A reclamada sustenta o correto pagamento das parcelas decorrentes do adicional noturno.

Analiso.

De acordo com a Súmula 60, I, do TST “O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.”

No caso, observo que a reclamada não considerava o pagamento do adicional noturno para o cálculo do repouso semanal remunerado, a exemplo do mês de fevereiro/2016, em que calculadas 32h de RSR com base exclusivamente no salário-hora do reclamante, de R$ 13,12, conforme se extrai do recibo da ID. 09a7dad - Pág. 87.

Em face de tal constatação, as apurações da base de cálculo para o FGTS, bem como para o 13º salário e férias restaram prejudicadas, não tendo a reclamada demonstrado a utilização da correta base de cálculo, com a inclusão do adicional noturno.

Assim, há diferenças a serem alcançadas ao reclamante, pelo que, defiro-lhe o pagamento dos reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Descontem-se eventuais valores pagos

Indefiro os reflexos em aviso-prévio, haja vista o contrato de trabalho permanecer vigente.

6. Reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras Alega o reclamante que a reclamada não efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre a hora extra. Assim, requer o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a hora extra, com reflexos dessas diferenças em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e sobre o FGTS em parcelas vencidas e vincendas.

A reclamada sustenta o correto pagamento das parcelas decorrentes do adicional de insalubridade.

Ao exame.

Observado o período imprescrito, atentando aos limites do pedido, não verifico dos recibos salariais qualquer pagamento de horas extras, que tampouco são apontados pelo reclamante em sua manifestação aos documentos (ID. c775ebf), de modo que não há se falar em diferenças decorrentes do adicional de insalubridade em horas extras e seus reflexos.

Assim, improcede o pedido da alínea e do rol de pedidos.

7. Férias

O reclamante alega que, durante toda a contratualidade, a empregadora lhe concedeu férias fracionadas de forma irregular, ante a ausência de excepcionalidade a justificar o fracionamento e que, por ter idade acima de 50 anos, o fracionamento das férias é proibido. Aduz, ainda, que houve concessão de férias em períodos inferiores a 10 dias.

A reclamada contrapõe-se ao pedido, argumentando, em suma, que as férias sempre foram concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado.

Analiso.

O art. 139, § 1º, da CLT estabelece que as férias coletivas podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

Ainda, o entendimento consolidado na Súmula 77 deste Regional é no sentido de que “O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT”.

Do exame das FREs do autor (ID. 4cd6d88) constato que em face do período aquisitivo 2017/2018 houve fruição de 30 dias de férias pelo autor, de 25/03/2019 a 23/04/2019, sem fracionamento, de modo que não há nada a reparar.

Em relação ao período aquisitivo 2018/2019 observo fracionamento em períodos superiores a 10 dias, atendendo, assim, ao entendimento consolidado na Súmula 77 deste Regional.