Página 2366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

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dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

A reclamada é empresa que explora atividade econômica agroindustrial, e em relação às contribuições previdenciárias devese observar o disposto no art. 22-A, incisos I e II da Lei n. 8.212/91 com redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da mesma lei), cujo recolhimento é presumido e calculado sobre o valor da receita obtida com a venda dos seus produtos. Esta é a disposição da lei sobre a matéria:

"Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade"

Dessa forma, a empresa reclamada deverá arcar tão-somente com os recolhimentos a cargo do reclamante, devendo este valor ser deduzido, quando de sua comprovação, do crédito do reclamante. Embargos acolhidos.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão, CONHECER dos embargos opostos pelas partes JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO SOARES e COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO SA , porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, no mérito, ACOLHÊ-LOS , tudo com base na fundamentação supra, que passa a integrar a sentença embargada como se nela estivesse transcrita. Publique-se, registre-se e intime (m)-se.

RIBEIRAO, 10 de Outubro de 2017

RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Titular"

A presente sentença segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (íza) do Trabalho abaixo identificado (a).

A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam ", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam ", informando-se a chave numérica abaixo. RIBEIRAO/PE, 15 de janeiro de 2021.

RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000872-59.2016.5.06.0261

AUTOR JOSE LUIZ DE ARAUJO SOARES

ADVOGADO Antonio Henrique Parahym Bandeira (OAB: 17504/PE)

RÉU COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO DEBORA SORAYA NASCIMENTO SILVA (OAB: 35313/PE)

ADVOGADO JOELMYR FABIO LINS DA SILVA (OAB: 36683/PE)

ADVOGADO LUIS GUSTAVO DE MELO SABINO CABRAL (OAB: 27368-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM

PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fa0d3a proferida nos autos.

INSPEÇÃO GERAL DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS, REALIZADA NO PERÍODO DE 07 A 15/01/2021, CONFORME OS TERMOS DO PROV-CGR-TRT n.º 02/2013 (ART. 374) C/C RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n.º 13/2020.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Para fins estatísticos, reproduzo a Decisão que consta do ID 024ee14:

"Vistos etc.

I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO