Página 2367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

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JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO SOARES, devidamente qualificado nestes autos, opôs embargos de declaração (ID n.º ca394f9), em face da sentença de mérito de ID n.º a9dcd07.

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO S/A, devidamente qualificada nestes autos, opôs embargos de declaração (ID n.º 3d46c88), em face da sentença de mérito de ID n.º a9dcd07.

Em face da possibilidade de aplicação de efeito modificativo ao julgado, as partes embargadas foram notificadas para se manifestar acerca dos embargos opostos pela parte contrária, mas apenas a embargante/reclamada apresentou sua impugnação aos embargos do reclamante.

Tempestivos os embargos opostos.

Representação regular. Deles conheço.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1) DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE

Nas suas razões, o embargante alega que a sentença embargada é contraditória, pois o Juízo julgou improcedente o pedido de honorários sindicais sem observar que o embargante preenche todos os requisitos necessários à percepção de tal verba. Pelo exposto, requer seja sanado o vício apontado, aplicando-se efeito modificativo ao julgado.

Com razão o embargante.

Destina-se os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT c/c Art. 1.022 do CPC, para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam emanar de decisão judicial, sendo o seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Procede o pleito de honorários advocatícios, em favor do Sindicato Assistente, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, por se encontrar a parte autora assistida por seu órgão de classe, tudo de acordo com a Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do C.TST.

Embargos acolhidos.

2) DOS EMBARGOS DA RECLAMADA

Nas suas razões, a embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que o Juízo não se pronunciou acerca do pedido elaborado na peça de defesa, aduzindo que é pessoa jurídica que exerce atividade rural e agroindustrial e que, nesse sentido, submete-se a regime diferenciado de recolhimento da sua contribuição previdenciária. Pelo exposto, requer sejam sanados os vícios apontados aplicando-se efeito modificativo ao julgado.

Com razão a embargante.

Como dito alhures, os embargos de declaração são remédio jurídico adequado, nos termos do art. 897-A da CLT c/c Art. 1.022 do CPC, para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam emanar de decisão judicial, sendo o seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

A reclamada é empresa que explora atividade econômica agroindustrial, e em relação às contribuições previdenciárias devese observar o disposto no art. 22-A, incisos I e II da Lei n. 8.212/91 com redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da mesma lei), cujo recolhimento é presumido e calculado sobre o valor da receita obtida com a venda dos seus produtos. Esta é a disposição da lei sobre a matéria:

"Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade"

Dessa forma, a empresa reclamada deverá arcar tão-somente com os recolhimentos a cargo do reclamante, devendo este valor ser deduzido, quando de sua comprovação, do crédito do reclamante. Embargos acolhidos.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão, CONHECER dos embargos opostos pelas partes JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO SOARES e COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO S/A , porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, no mérito, ACOLHÊ-LOS , tudo com base na fundamentação supra, que passa a integrar a sentença embargada como se nela estivesse transcrita. Publique-se, registre-se e intime (m)-se.

RIBEIRAO, 10 de Outubro de 2017

RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Titular"