Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

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vínculo empregatício e a eventual falta de indicação dos feriados supostamente laborados são matérias que se relacionam com o mérito e que com ele serão analisadas.

Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada.

4. ILEGITIMIDADE PASSIVA

Sem razão o 2º Réu.

Os requisitos de admissibilidade do mérito da demanda (interesse de agir e legitimidade) são sempre analisados com base na teoria da asserção, ou seja, pelo confronto da descrição fática narrada na petição inicial com as condições supracitadas.

Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, bastaria ao Autor a indicação dos Réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela em virtude dos pedidos de reconhecimento da nulidade dos contratos firmados com as cooperativas, de reconhecimento do vínculo empregatício com o 2º Réu e de responsabilidade subsidiária do 1º Réu.

A existência ou não do vínculo empregatício e da responsabilidade dos Réus é matéria que se relaciona com o mérito e, por conseguinte, com ele será analisada.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

5. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Sem razão o 2º Réu.

Infrutífera a impugnação ao valor da causa ofertada pelo 2º Réu com a mera alegação de que o valor pretendido é “estratosférico e irreal” (ID 424b83e - Pág. 3), sem desconstituir de forma clara cada um dos pedidos apurados na petição inicial.

A atribuição dos valores pela parte Autora está em consonância com o elevado conteúdo econômico das pretensões condenatórias descritas na petição inicial, permitindo aos Réus o exercício do contraditório e o processamento da demanda pelo rito ordinário.

Rejeito.

6. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. ART. DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Com parcial razão o Autor.

O Autor afirma, em síntese, que foi contratado diretamente pelo 2º Réu para se ativar como técnico de enfermagem, mas que “os serviços sempre foram prestados sob o acompanhamento e subordinação estrutural da TERCEIRA Recda, que era a tomadora dos serviços, atuando o Obreiro na atividade fim desta” (ID 87ef6ab - Pág. 7).

Por entender que havia fraude na relação de trabalho, o Autor postula o reconhecimento da nulidade do seu termo de adesão à cooperativa de trabalho, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego com o 2º Réu no período de 10/01/2016 até sua dispensa imotivada em 21/04/2018.

De outro lado, o 1º e o 2º Réus refutam os argumentos do Autor e insistem, em suma, que na relação mantida com o Autor não estavam presentes os requisitos do art. da Consolidação das Leis do Trabalho e que entre os Réus havia contrato de prestação de serviços de enfermagem (terceirização – ID e3dc3c4), de modo que “resta clara a possibilidade da terceirização por cooperativa, bem como a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa 1ª Ré – Pronep” (ID e0ad72c - Pág. 12).

Pois bem.

A princípio, cumpre destacar que o reconhecimento do vínculo empregatício constitui matéria de ordem pública, não existindo no ordenamento jurídico uma opção para que as partes, uma vez existentes os requisitos previstos no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, realizem a formalização de contrato sem o reconhecimento da relação de emprego.

O ordenamento jurídico é claro ao estabelecer o valor social do trabalho como princípio base do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo , III, da Constituição Federal de 1988), sendo ainda estabelecido que a ordem econômica é norteada pela clara ideia de busca do pleno emprego (artigo 170, III, da Constituição Federal de 1988).

A disposição contida no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não configura vedação