Página 2237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

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folga em 02 (dois) domingos por mês, das 07h00 às 17h00, sem intervalo para repouso e alimentação. Pede o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras.

Ante a confissão do reclamado, reconhece-se como verdadeira a jornada declinada na inicial, sendo devido o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras (hora + 50%). Esclareça-se que não se trata de critérios cumulativos, mas de aplicação da condição mais benéfica.

Deverão ser observados a base de cálculo de R$1.200,00 e o divisor 220.

As horas extras apuradas refletirão em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Incidirá FGTS + 40% sobre as horas extras e seus reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA

Condena-se o reclamado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais valor de 15% sobre o valor total da condenação. Atendidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, ficam deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) IMPOSTO DE RENDA (IRRF)

No que toca às Contribuições Previdenciárias, observar-se-á o seguinte:

a) apenas as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea a, e inciso II, da Constituição Federal de 1988 serão objeto de execução perante este Juízo, tendo em conta a restrição fixada no § 3º, do artigo 114 da Carta Maior;

b) a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC E OUTROS) e SAT (seguro acidente do trabalho), na medida em que tais rubricas não se encontram entre as contribuições previstas no art. 195, I, a, II, da CF/88, e isso não se constitui em violação ao artigo 94 da lei 8.212/94

c) é o réu o responsável por fazer o recolhimento tanto da parcela do empregado como do empregador, conforme artigo 216, I, a, e b, do Dec. 3.048/99. É faculdade do réu, contudo, fazer retenção da parcela do empregado, observando o limite máximo do salário de contribuição;

d) servirão de base de cálculo para efeito de incidência da contribuição social apenas as parcelas salariais, conforme artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 214 do Dec. 3.048/99;

e) exemplificadamente, não constituem salário de contribuição: férias mais 1/3 indenizadas (seja em dobro, simples ou proporcionais), participação nos lucros e resultados, multas legais, multas convencionais e indenização a título de danos morais, estéticos e materiais;

f) determina-se que o cálculo da contribuição social seja feito mês a mês (no que tange à parcela do empregado), nos termos do artigo 276, § 4º, do Dec. 3.048/99;

g) para apuração de juros e atualização monetária das contribuições sociais serão observados os critérios da legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT, e Lei 10.035/00), e, será tido como termo de início da dívida perante o INSS o dia imediatamente posterior ao dia limite para recolhimento das contribuições previdenciárias (no caso, o prazo fixado pelo juízo para pagamento);

h) haverá incidência de juros e correção monetária, nos termos acima, contudo, não haverá incidência de multa, ante a controvérsia que havia quando da prestação dos serviços;

i) após o trânsito em julgado a Secretaria deverá expedir Ofício ao INSS, dando cumprimento aos artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 277, do Dec.3.048/99.

Quanto ao Imposto de Renda a ser retido na fonte devido pela parte obreira fica esclarecido que:

a) haverá incidência sobre todo o principal acumulado, atualizado, ou seja, a apuração será sobre o valor total, no momento do pagamento, e não mês a mês, conforme Súmula 14, do C. TRT da 15ª Região;

b) em se tratando de rendimentos referentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, aplicável o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (acrescido pela MP 497 de 27/07/2010), devendo ser utilizada a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito;

c) o IRRF devido sobre o crédito do reclamante poderá ser retido pela reclamada, que comprovará nos autos o recolhimento do tributo.

d) Não haverá incidência sobre as parcelas isentas ou não tributáveis;

e) não estão sujeitas à incidência de IRRF: as férias mais 1/3 indenizadas, sejam dobradas, integrais, convertidas em abono pecuniário ou proporcionais (conforme analogia com Súmula 125, do STJ, e jurisprudência do TST Proc. RR – 158/2000-015-01-00.1, Julgamento: 17/12/2008, Relator Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 06/02/2009) e as indenizações a título de danos morais, estéticos e materiais;

f) Quanto aos juros, esclareço que igualmente se trata de parcela não tributável, pois não tem natureza de renda, como decidido pelo SJT nos autos do Resp. 1037452/SC, Recurso Especial

2008/0050031-8, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon, julgamento em 20/05/2008, publicado no DJe em 10/06/2008. Nesse sentido