Página 1904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GABRIELE ESTÁBILE BEZERRA - SP335696

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : A C C G (PRESO)

CORRÉU : A L N B DOS S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. C. C. G. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2279413-49.2020.8.26.0000).

A paciente, nascida em 17/1/2005, foi representada pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A representação foi julgada procedente pelo Juízo a quo, sendo-lhe aplicada a medida de internação em 06/12/2020.

A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente cumpre a medida de internação em município diverso da residência da família. Alega violação do direito do adolescente e do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo, nos termos do arts. 35, IX e 49, II, ambos da Lei n. 12.594/12 e 124, VI do ECA. Acrescenta que a adolescente é primária e o ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Aduz que o art. 3º da Portaria Normativa n. 285/2016 da Fundação Casa concede ajuda financeira limitada a um familiar e apenas uma vez por mês. Por fim, menciona o contexto atual de pandemia e cita a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e Decreto n. 65.295/2020.

Requer, liminarmente, a expedição de mandado de desinternação, suspendendo a internação e colocando a paciente em liberdade assistida, a ser cumprida em sua região de moradia. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não