Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

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CAPÍTuLO ii - DAS iNFOrMAÇÕES CLASSiFiCADAS

Seção I - Das Condicionantes para a Classificação da Informação

Art. 4º- Os graus de sigilo para a classificação de informação são:

i - reservado;

ii - Secreto; e

iii - ultrassecreto .

Art. 5º - Somente será passível de classificação a informação considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

i - Pôr em risco a defesa, a autonomia e a integridade do território de Minas Gerais;

ii - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociação ou as relações internacionais do País, ou a que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outro Estado e Organismo internacional;

iii - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

v - Prejudicar ou causar risco a plano ou operação estratégica dos Órgãos de Segurança Pública;

VI - Prejudicar ou causar risco a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistema, bem, instalação ou área de interesse estratégico estadual;

vii - pôr em risco a segurança de instituição, de alta autoridade estadual ou estrangeira e seus familiares no território de Minas Gerais; ou

VIII - comprometer atividade de Inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações; ou

ix - ser abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo .

Art. 6º - Para a classificação da informação deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

i - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Art. 7º - Quanto à gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado:

i - a informação de grau de sigilo ultrassecreto é aquela cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave, tal como a referente a (à):

a) relações internacionais de Minas Gerais;

b) plano e operação policiais e policiais militares que afetem as letras a e b do presente inciso;

c) projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da Segurança Pública ou Defesa Civil; e

d) programa econômico .

ii - a informação de grau de sigilo Secreto é aquela cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave, tal como a referente a (à):

a) sistema;

b) instalação;

c) programa;

d) projeto;

e) plano ou operação de interesse da Defesa Nacional;

f) assunto diplomático e de inteligência; e

g) plano de inteligência ou seus detalhes .

iii - a informação de grau de sigilo reservado é aquela cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano, tal como a que frustre ou comprometa:

a) objetivo de interesse do Poder Executivo;

b) objetivo ou atividade de interesse da direção máxima dos órgãos de Segurança Pública;

c) plano, operação ou objetivo nele previsto ou referido; e

d) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador do Estado, Vice-Governador e seus cônjuges, filhos e ascendentes e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Art. 8º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada vigoram na data de sua produção e são os seguintes:

i - para o grau de sigilo ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;

ii - para o grau de sigilo Secreto: 15 (quinze) anos; e iii - para o grau de sigilo reservado: 5 (cinco) anos .

§ 1º Poderá ser estabelecida, como termo final de restrição de acesso, a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

§ 2º Transcorrido o prazo máximo de classificação, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público dentro das prescrições da legislação vigente, observadas as restrições de acesso previstas no art. 3º desta Norma .

Seção II - Da Competência para a Classificação da Informação

Art. 9º - A competência para a classificação do sigilo da informação está prevista no Art. 32, do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 (Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais).

Art. 10 - A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI, cumprindo o que prescreve o Art. 33, do Decreto nº 45 .969, de 24 de maio de 2012 (regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais) e conforme o modelo contido no Anexo C .

Art. 11 - A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá cumprir o que prescreve o Art. 34, do Decreto nº 45 .969, de 24 de maio de 2012 (regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais).

Art. 12 - Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo .

Seção III - Dos Procedimentos para Classificação, Desclassificação e Prorrogação do Prazo de Sigilo da Informação

Subseção I - Da Classificação da Informação

Art. 13 - A decisão de classificar a informação deverá ser formalizada pela emissão de TCI, que conterá os seguintes itens:

i - código de indexação de documento;

ii - grau de sigilo;

iii - categoria na qual se enquadra a informação;

iv - tipo de documento;

v - data da produção do documento;

VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII - razão da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 6º;

VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 8º;

IX - data da classificação; e

X - identificação da autoridade que classificou a informação.

§ 1º A informação prevista no inciso VII do caput deverá ser mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.

§ 2º A informação somente será considerada classificada após a assinatura do respectivo TCI.

§ 3º O TCI é único para cada documento classificado.

§ 4º Para confecção do TCI, a informação a ser classificada deverá receber número único de protocolo/número único de documento (NUP/NUD), mesmo que não seja um documento padrão, como esboço, desenho, mapa, carta, fotografia, imagem, negativo ou slide.

§ 5º A competência para a assinatura do TCi é das autoridades previstas o Art. 32, do Decreto nº 45 .969, de 24 de maio de 2012 (regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais).

§ 6º O TCi deverá ser confeccionado em duas vias, conforme modelo contido no anexo C desta Norma .

Art. 14 - O documento Reservado terá a 1ª via do TCI arquivada no órgão que o produziu, a fim de possibilitar sua atualização e controle (desclassificação ou redução do prazo).

Parágrafo único . A 2ª via do TCi seguirá anexada à informação .

Art. 15 - A Informação classificada receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC), conforme modelo constante do anexo C .

Art. 16 - O CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição temporária de acesso à informação classificada e será estruturado em duas partes:

i - a primeira parte do CiDiC será composta pelo Número Único de Protocolo (NuP), originalmente cadastrado conforme legislação de gestão documental; e

ii - a segunda parte do CiDiC será composta dos seguintes elementos:

a) grau de sigilo: indicação do grau de sigilo, uLTrASSECrETO (u), SECrETO (S) ou rESErvADO (r), com as iniciais na cor vermelha;

b) categoria: indicação, com dois dígitos, da categoria relativa ao primeiro nível do vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (vCGE), conforme anexo ii do Decreto nº 7.845/2012;

c) data de produção do documento classificado: registrar a data de produção do documento, no formato DD/MM/AAAA, sendo dia (dois dígitos) / mês (dois dígitos) /ano (quatro dígitos);

d) data de desclassificação do documento: registrar a potencial data de desclassificação desse documento, efetuada no ato de desclassificação, no formato dia DD/MM/AAAA;

e) indicação de reclassificação: indicação de ocorrência ou não, S (sim) ou N (não), de reclassificação de documento classificado, respectivamente, conforme as seguintes situações:

1) reclassificação de documento resultante de reavaliação; ou

2) primeiro registro da classificação.

f) indicação da data de prorrogação da manutenção da classificação: indicação, exclusivamente, para informação classificada no grau de sigilo ultrassecreto, no formato dia (dois dígitos) /mês (dois dígitos) /ano (quatro dígitos), na cor vermelha, quando possível .

§ 1º O documento classificado, quando de sua desclassificação, manterá apenas o NUP.

§ 2º Não será utilizada tabela de classificação de assunto ou de natureza do documento, em razão de exigência de restrição temporária de acesso a documento classificado, sob pena de pôr em risco sua proteção.

§ 3º No que concerne à gestão documental, deverá ser guardado o histórico de alterações do CiDiC .

Subseção II - Da Desclassificação e da Reavaliação da Informação Classificada

Art. 17 - A Desclassificação e a Reavaliação da Informação Classificada serão realizadas conforme prescreve o Capítulo V, do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 .

Art. 18 - A decisão sobre a desclassificação, a reclassificação ou a redução do prazo de sigilo de informação classificada deverá constar da capa do processo, se houver, e do campo apropriado no TCi .

CAPÍTuLO iii - DAS DEMAiS SiTuAÇÕES COM rESTriÇÃO DE ACESSO

Seção i - Das informações Pessoais

Art. 19 - O tratamento da informação pessoal, quanto ao acesso, deve assegurar a sua proteção, observadas a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e as restrições de acesso e observado o previsto nos Art. 57 a 60, do Decreto nº 45 .969, de 24 de maio de 2012 .

§ 1º A informação pessoal de servidor, que não decorrer do exercício de sua função, terá seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção .

§ 2º Terão acesso à informação pessoal os servidores que, devidamente autorizados, têm a necessidade de conhecer seu conteúdo por força de atribuição funcional e, a pessoa a que essa informação se refere .

Art. 20 - O documento que contenha informação pessoal deverá receber marcação na parte superior e inferior de todas as páginas, existindo ou não classificação de sigilo, conforme modelo do anexo A.

Art. 21 - A informação de servidor, de caráter funcional, é considerada de interesse público, constituindo-se documentação governamental e bem público de natureza imaterial .

Seção ii - Das informações Contidas em Documentos Preparatórios

Art. 22 - Para efeito destas normas, são exemplos de documentos preparatórios:

i - Pareceres;

ii - Notas técnicas;

iii - documentos de inteligência, tais como:

a) informe;

b) informação;

c) apreciação;

d) estimativa;

e) relatório, comunicado, mensagem e síntese de inteligência;

f) levantamento estratégico de área;

g) conjuntura e suas avaliações; e

h) demais documentos, informações ou conhecimentos produzidos pela atividade de inteligência;

iv - Documentos operacionais, de pessoal ou de logística, tais como:

a) sumário e mensagem diária de operações;

b) mensagens operacionais; e

c) sumário ou mapa de situação de pessoal ou material .

v - Sindicância, inquéritos Policiais Militar (iPM) e Civil (iPC), processo administrativo ou disciplinar, Tomada de Contas Especial (TCE), prestação de contas anual e outros .

Art. 23 - O acesso à informação contida em documento preparatório seguirá as prescrições contidas no art. 21, do Decreto nº 45 .969, de 24 de maio de 2012 .

Art. 24 - O documento preparatório deverá receber marcação, conforme modelo do anexo A, na parte superior e inferior de todas as suas páginas, caso não haja outra condição de sigilo .

Seção iii - Das Áreas e instalações de Acesso restrito

Art. 25 - A área ou instalação que contenha documento classificado ou sob restrição de acesso ou material que, por sua utilização ou finalidade, demandar proteção, terá seu acesso restrito ao servidor cadastrado e com a autorização do responsável máximo que possui sua jurisdição .

Art. 26 - Na área ou instalação de acesso restrito deverá ser fixada, em local visível, uma ou mais placas indicativas, conforme modelos constantes do anexo A, de modo a possibilitar sua visualização por qualquer pessoa que tente abordá-la .

Seção iv - Dos Materiais de Acesso restrito

Art. 27 . Para efeito destas instruções, deve ser considerado material de acesso restrito qualquer matéria, produto, substância ou sistema que contenha, utilize ou veicule informação classificada, informação pessoal, informação econômica ou informação cientifico tecnológica, cuja divulgação implique risco ou danos aos interesses da sociedade e do Estado, tais como:

I - Equipamento, máquina, modelo, molde, maquete, protótipo, artefato, aparelho, dispositivo, instrumento, representação cartográfica, sistema, suprimento;

ii - veículo terrestre, aquaviário e aéreo, suas partes, peças e componentes;

iii - armamento e seus acessórios, munição, aparelho, equipamento, suprimento e insumo correlato;

iv - Aparelho, equipamento, suprimento e programa relacionado à tecnologia da informação e comunicações, inclusive à inteligência de Sinais, de imagens e Cibernética;

V - Recurso criptográfico;

vi - Explosivo, líquido e gás;

vii - plano de segurança de área ou instalação de acesso restrito;

VIII - meio de armazenamento de dados ou informação sigilosa, tais como disco sonoro e óptico (CD-ROM e DVD), fita e disco magnético, pendrive, HD externos, cartão de memória e demais meios de armazenamento de dados físicos ou virtuais, existentes ou que venham a surgir (smartphone, etc); e

ix - Credencial de segurança .

Art. 28 - Todo material de acesso restrito deverá receber marcação (impressa ou fixada) prevista nos modelos constantes do anexo A.

CAPÍTuLO iv - DAS MEDiDAS DE CONTrOLE

Art. 29 - Compete ao Diretor Máximo de cada Órgão manter o pessoal sob suas ordens atualizado sobre as medidas de controle da informação classificada ou sob restrição de acesso em vigor.

Art. 30 - Qualquer servidor, que tenha conhecimento de uma situação na qual uma informação classificada ou sob restrição de acesso possa estar ou venha a ser comprometida, deverá informar imediatamente tal fato ao seu chefe imediato e/ou à autoridade responsável pela proteção da mesma . Art. 31 - Qualquer servidor, que tenha extraviado documento ou material classificado ou sob restrição de acesso, deverá participar imediatamente ao seu chefe imediato e/ou à autoridade responsável pela custódia . Parágrafo único . idêntica providência deverá ser tomada quando se encontre ou se tenha conhecimento de que foi achado documento ou material classificado ou sob restrição de acesso em local inadequado ou em posse de pessoa que não tenha a credencial necessária .

Art. 32 - Constatando-se ocorrência, que possa implicar no comprometimento de informação classificada ou sob restrição de acesso, a autoridade competente tomará as providências necessárias para verificar a extensão do comprometimento e apurar responsabilidades.

Art. 33 - Todo servidor, ao deixar o exercício de determinado cargo ou função, deverá passar ao seu substituto todo o documento ou material classificado, até então sob sua custódia, conforme inventário devidamente conferido.

Seção i - Do Acesso

Art. 34- Nos termos do inciso xxxiii do art. da Constituição Federal, todo cidadão tem o direito a receber do órgão público informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que será prestada no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado .

Art. 35 - Conforme o art. 51, do Decreto nº 45 .969, de 24 de maio de 2012, o Dirigente Máximo de cada Órgão, no âmbito de sua organização, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, deverão assegurar a:

i - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação da mesma seguindo as prescrições constantes nas normas vigentes que tratam do assunto; e

II - Proteção da informação classificada ou sob restrição de acesso, observada a sua disponibilidade, a sua autenticidade e a sua integridade.

Art. 36 - Conforme os art. 44, 53 a 56, do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, o acesso à informação classificada é estritamente funcional e independe de grau hierárquico do servidor, sendo, contudo, obrigatório o credenciamento de segurança compativel, de acordo com as normas de credenciamento vigentes .

§ 1º O acesso de qualquer cidadão a documento ou material sob restrição de acesso exige a assinatura de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo (TCMS), previsto no anexo B destas instruções, não havendo necessidade de concessão de credenciamento de segurança .

§ 2º Cabe ao Dirigente Máximo de cada Órgão, no âmbito de sua organização, regular o acesso, considerando os seguintes aspectos:

i - Necessidade do serviço;

ii - Necessidade de conhecer; e

iii - nível de credenciamento .

Art. 37 - O acesso à informação classificada, por pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação, poderá, excepcionalmente, ser permitido mediante assinatura de TCMS, conforme modelo constante do anexo B, pelo qual a pessoa se obrigará a manter sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei .

Art. 38 - Os demais acessos previstos na legislação em vigor serão concedidos de acordo com o que prescreve a Lei nº 12 .527/2011, sua regulamentação e demais e legislações específicas sobre o assunto

Parágrafo único . Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais .

Seção ii - Das Marcações de Sigilo

Art. 39 - A marcação do grau de sigilo de um documento deverá constar de todas as suas páginas, observadas as seguintes formalidades:

i - A marcação será centralizada, no cabeçalho e no rodapé de cada página, em cor contrastante com a do documento, utilizando-se, preferencialmente, a cor vermelha conforme modelo constante do anexo A; e

II - Somente deverá ser usada outra cor para assinalar a classificação sigilosa quando o documento, pela sua natureza, não permitir que se obtenha o contraste desejado .

CAPÍTuLO v - DAS DiSPOSiÇÕES FiNAiS

Art. 40 - A segurança da informação classificada ou sob restrição de acesso é responsabilidade do servidor que tenha acesso a estas informações, estando sujeito às regras referentes ao sigilo profissional, em razão do oficio, da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Servidor do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais .

Art. 41 - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa .

Art. 42 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade civil, administrativa e ou penal do militar ou civil, as previstas no art. 32 da Lei nº 12 .527/2011 e no Decreto Estadual nº 45969 de 24/05/2012 que regulamenta no âmbito do Poder Executivo .

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021 .

General Mario Lucio Alves de Araujo

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Coronel rodrigo Sousa rodrigues

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

Delegado-Geral Wagner Pinto de Souza

Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

Coronel Edgard Estevo da Silva

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210115223151018.