Página 60 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

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contendo o número de ordem do item, a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem e o quantitativo do produto por embalagem, que vincular-se-á a proposta; 6.5 Indicar a marca dos produtos ofertados, no campo das propostas, sob pena de desclassificação;

6.5.1. Poderá o proponente indicar, além da marca apresentada com a proposta (inciso 5.5.), em declaração apartada, juntamente com os documentos de habilitação, outras marcas, desde que atenda ao descritivo do item, estabelecido no Anexo VII, e demais condições do Edital. 6.6. O prazo de validade das propostas não será inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da realização do certame. 6.7. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital; 6.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, na Ata de Registro de Preços, no contrato, no documento equivalente, e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas nas legislações mencionadas no preâmbulo deste Edital; 6.9. As propostas porventura sem data serão consideradas emitidas para o dia do vencimento desta licitação; 6.10. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório; 6.11. Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica qualquer nome, texto, elementos ou caracteres que possam identificar o licitante, sob pena de desclassificação da proposta e aplicação de sanção administrativa prevista neste edital; 6.12. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 6.13. A licitante deverá apresentar a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) vigente, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que comprove estar autorizada a comercializar a marca do item, se for o caso;

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. A licitante deverá inserir no sistema eletrônico os documentos descritos neste edital, da matriz ou da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, a seguir: 7.1.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da não ocorrência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, conforme modelo do Anexo I; 7.1.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. , XXXIII, da Constituição Federal c/c Inciso V, Art. 27, Lei 8.666/93, conforme modelo do Anexo II; 7.1.3. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo III; 7.1.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos inabilitará o licitante e sujeitará às sanções previstas neste Edital; 7.2. Relativos à Qualificação Técnica 7.2.1. Alvará de Licença para Localização e Funcionamento da Empresa licitante, expedida pelo

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