Página 114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

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11.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do contratante ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Para as questões que se suscitarem entre os eventuais interessados do CONDER na interpretação das cláusulas do presente contrato que não forem resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Oeste/SC para a solução judicial, desistindo os interessados de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordes, firmam o presente, em (02) duas vias de igual teor e forma, sem rasuras, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

São Miguel do Oeste/SC, 04 de janeiro de 2021.

Claudio Junior Weschenfelder Inácio Vunibaldo Schol PRESIDENTE DO CONDER INATEC VUNIBALDO SCHOLZ. Contratante Contratada

Após análise do conteúdo do procedimento licitatório acima mencionado e deste contrato, verificou-se que este cumpre os requisitos exigidos pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, opinando assim, pela assinatura do presente contrato.

Edina Tremea Spironello OAB/SC – 21.448 Assessora Jurídica CONDER

cONSad

EXTRATO Nº 11/2021 DO CONTRATO Nº 01/2021 – MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR

Publicação Nº 2808945

EXTRATO Nº 11/2021 DO CONTRATO Nº 01/2021 – Município de Santa Izabel do Oeste/PR

O Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e desenvolvimento Local – CONSAD, CNPJ: 07.242.972/0001-31, por meio de seu Presidente Sr. Marino José Frey, no uso de suas atribuições estatutárias que lhe são conferidas, faz publicar o presente extrato de contrato de prestação de serviços:

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste/PR

CNPJ: 76.205.715/0001-42

CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2021 CONTRATADO: Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e desenvolvimento Local – CONSAD.

CNPJ: 07.242.972/0001-31

OBJETO: O presente Contrato de Rateio tem como objeto disciplinar o repasse de recursos financeiros, pelo Município ao Consórcio, referente ao custeio administrativo mensal do consórcio, bem como para participação no Programa SUASA -Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária do Consórcio, o qual possui a finalidade de estruturação do Serviço de Inspeção Municipal, padronização, preparação e acompanhamento de estabelecimentos indicados para o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA nos municípios consorciados interessados em aderir ao sistema, com fundamento na Portaria nº 62, de 15 de Julho de 2016, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Além do Programa SUASA oferecer a possibilidade da comercialização dos produtos de origem animal em todo território nacional, os estabelecimentos que não estejam interessados em aderir ao SISBI-POA poderão comercializar seus produtos por intermédio do livre comércio, conforme previsto no Decreto nº 10.032, de 1 de outubro de 2019, que altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos Consórcios Públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, bem como na Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020, que estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por Consórcio Público de Municípios.

VALOR: R$ 48.602,16 (quarenta e oito mil, seiscentos e dois reais e dezesseis centavos)

VIGÊNCIA: 01/01/2021 até 31/12/2021

DO FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, 11.107/2005 e suas alterações.

São Miguel do Oeste/SC, 07 de janeiro de 2021.

Marino José Frey Presidente do Consórcio