Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

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3. Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

4. Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

5. Jornal na região – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

6. Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

7. Internet – Art. da Lei Federal nº 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar nº 101/00;

8. Diário Oficial do respectivo ente federado ou veículo regularmente contrato – Incisos I e IV do art. da Lei nº 10.520/02, e considerando os atos que são relacionados no item III abaixo.

Art. 4º - No caso do software locado não atender as especificações do projeto básico, deverá ser notificado através do www.redmine.elotech.com.br, em projeto específico RO_Cacoal -PM, afim de prover as adequações necessárias, inclusive nas regulamentações posteriores promovidos pelos órgãos de controle oficiais.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2021.

Buritis/RO, 15 de Janeiro de 2021.

EDUARDO LUCIANO SARTORI

Diretor Executivo

Publicado por:

Stephany Bruna Souza Costa Código Identificador:2A7F07B4

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAL DE BURITIS - INPREB

PORTARIA Nº. 002/INPREB/2021

Buritis/RO, 15 de Janeiro de 2021.

“Nomeia membros para compor a Comissão de Recebimento de Material, Equipamentos permanente e Serviços do INPREB”.

Eduardo Luciano Sartori, Diretor Executivo do INPREB no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear membros para compor a Comissão de Recebimento de Material, Equipamentos permanente e Serviços do INPREB, conforme especificado.

Joelma Cezar de Miranda Fernandes – Presidente

Lenir Muniz de Oliveira – Membro

Eduardo Luciano Sartori – Membro

Artigo 2º - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2021.

EDUARDO LUCIANO SARTORI

Diretor/Executivo/INPREB

Publicado por:

Stephany Bruna Souza Costa Código Identificador:9A6D98EE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAL DE BURITIS - INPREB

PORTARIA Nº. 003/INPREB/2021

Buritis/RO, 15 de Janeiro de 2021.

“Nomeia secretaria para o Conselho Curador do Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Buritis - INPREB”.

Eduardo Luciano Sartori, Diretor Executivo do INPREB no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE

Artigo 1º - Nomeia secretaria para o Conselho Curador do Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Buritis – INPREB, conforme especificado.

Joelma Cezar de Miranda Fernandes – Titular

Stephany Bruna Souza Costa – Suplente

Artigo 2º - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2021.

EDUARDO LUCIANO SARTORI

Diretor Executivo INPREB

Dec. 10.812/GAB/PMB/2021

Publicado por:

Stephany Bruna Souza Costa Código Identificador:C0E53353

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAL DE BURITIS - INPREB

PORTARIA Nº 004/2021 – INPREB/RO /2021

“Dispõe sobre a regulamentação do reajuste dos benefícios dos inativos e pensionistas e da outra providencias”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Buritis RO – INPREB Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com Fundamentação Legal de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio 2000, art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,e Emenda Constitucional nº 103,de 12 de novembro de 2019 e a Portaria Interministerial SEPRT/ME Nº 477 de 12 de janeiro de 2021, publicada no D.O.U. em 13/01/2021 e art. 105§ 5º da Lei Municipal nº 484/2009 /GAB/PREF/2009 que rege a Previdência Municipal edita seguinte:

R E S O L V E

Art. 1º-A partir de de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias, e pensão por morte, concedidos, pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Buritis – RO, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45 % (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento.)

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Buritis RO, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados devidos à elevação do salário mínimo para R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º O valor da cota do salário – família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de:

I – R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais, e vinte cinco centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário – contribuição, ainda que resultante da soma dos salários- de – contribuição