Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021

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25 

sexta 

Ponto facultativo
(transferido do
dia 03/06 Corpus Christi) 


Agosto 

05 

quinta 

Feriado (Nossa
Senhora das
Neves e Data
Magna do
Estado da
Paraíba) 

Lei Municipal nº
8.805/1999 e Lei
Estadual nº
10.601/2015 

Setembro 

07 

terça 

Feriado
(Independência
do Brasil) 

Lei Federal nº
662/1949 
  
12 

terça 

Feriado (Nossa
Senhora
Aparecida) 

Lei Federal nº
6.802/1980 

Outubro 

28 

quinta 

Expediente
normal (Dia do
Servidor Público
- ponto
facultativo
transferido para
o dia 01/11) 

  
01 

segunda 

Ponto
Facultativo
(transferido do
dia 28/10 - Dia
do Servidor
Público) 


Novembro 

02 

terça 

Feriado
(Finados) 

Lei Federal nº
662/1949 
  
15 

segunda 

Feriado
(Proclamação
da República) 

Lei Federal nº
662/1949 

Dezembro 

08 

quarta 

Feriado (Nossa
Senhora da
Conceição) 

Lei Municipal nº
8.805/1999 

Portaria TC Nº: 030/2021 -O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigação legal e regimental de atualização do valor da multa e seu limite máximo de aplicação, na forma e critérios estabelecidos pelo § 1º do art. 56 da Lei Orgânica do Tribunal e pelo § 2º do art. 201 do Regimento Interno, respectivamente.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 13.320,52 (treze mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) o valor máximo da multa prevista no caput do art. 56 da Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993.

Art. . Fica atualizado para R$ 57.827,23 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) o valor a que se refere o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 18, de 13 de julho de 1993.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Conselheiro FERNANDO RODRIGUES CATÃO

Presidente

2. Atos Administrativos

Resultado de Licitação

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCESSO TC nº. 20852/2020, tipo menor preço, Lei 10.520/02, através de seu Pregoeiro, torna público o resultado do pregão eletrônico nº 003/2020, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva/corretiva em condicionadores de ar, tipos cassete, split, multi-split, split piso-teto, central de ar, com fornecimento de reposição de peças/acessórios, gás refrigerante, bem como, mão de obra com dedicação exclusiva, ferramentas e materiais de consumo necessários para a execução dos serviços, tendo como vencedora a empresa JOÃO SIMOES DO CARMO – CNPJ 40.964.157/0001-51, com o valor anual de R$ 159.735,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço retromencionado ou pelo telefone 3208-3588. Disponível: www.tce.pb.gov.br. João Pessoa, 14 de janeiro de 2021. Pregoeiro.

3. Atos do Tribunal Pleno

Intimação para Defesa

Processo: 16115/18

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cuitegi

Subcategoria: Denúncia

Exercício: 2018

Intimados: Guilherme Cunha Madruga Junior (Gestor (a)).

Prazo: 15 dias

Nota: Para que se manifeste, no prazo regimental, sobre os fatos

narrados no Despacho do MP Estadual.

Processo: 07579/20

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alagoa Grande

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2019

Intimados: Antonio da Silva Sobrinho (Gestor (a)).

Prazo: 15 dias

Nota: Para, querendo, apresentar defesa ou esclarecimentos, na

forma e no prazo regimentais.

Processo: 08337/20

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Água Branca

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2019

Intimados: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (Advogado (a)); Everton Firmino Batista (Gestor (a)); Cynthia Dallanna Alves da Fonseca (Contador (a)); Sebastião César Pereira Nunes (Contador (a)).

Prazo: 15 dias

Nota: Para, querendo, apresentarem defesa ou esclarecimentos sobre o relatório da Auditoria às fls. 5160 - 5305, dos autos.

Extrato de Decisão Singular

Ato: Decisão Singular DSPL-TC 00001/21

Processo: 00488/21

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Alhandra

Subcategoria: Representação

Exercício: 2020

Interessados: Ministério Público Junto Ao Tce-Pb (Interessado (a)).

Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do Relator do Município de Alhandra-PB, exercício de 2020 (por redistribuição), Conselheiro ANTÔNIO GOMES VIEIRA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 2º, da Resolução Normativa RN TC nº 02/2011, apreciou os presentes autos, e CONSIDERANDO que é competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal, DECIDE: EMITIR, com arrimo no § 1º do art. 195 do Regimento Interno do TCE/PB (Resolução Normativa RN TC nº 10/2010), MEDIDA CAUTELAR determinando à CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, na pessoa do atual Presidente, que negue aplicabilidade da lei que majorou os salários dos agentes políticos, em face dos limites e condicionantes da legislação pertinente, abstendo-se de realizar quaisquer pagamentos