Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021

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derivados de ato normativo até decisão definitiva de mérito, bem como a CITAÇÃO: 1. do Sr Severino Belmiro Alves, atual Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Alhandra-PB, exercício financeiro de 2021, para que, querendo, venha aos autos de contrapor aos fatos noticiados na presente Representação (fls. 03/14); 2. do Sr. João Ferreira da Silva Filho, autoridade que presidiu a Câmara Municipal de AlhandraPB, no exercício de 2020, para que, querendo, venha aos autos se contrapor aos fatos noticiados na presente Representação (fls. 03/14); 3. do Sr. Marcelo Rodrigues da Costa, atual Prefeito Municipal, para que tome ciência da decisão ora proferida, abstendose, também, de realizar quaisquer pagamentos derivados do reajuste aprovado pelo legislativo mirim até decisão definitiva de mérito acerca da matéria. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE- Gabinete do Relator, João Pessoa, 15 de janeiro de 2021.

Ato: Decisão Singular DSPL-TC 00002/21

Processo: 00531/21

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Passagem

Subcategoria: Representação

Exercício: 2020

Interessados: Ministério Público Junto Ao Tce-Pb (Interessado (a)).

Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do Relator do Município de Passagem-PB, exercício de 2020, Conselheiro ANTÔNIO GOMES VIEIRA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 2º, da Resolução Normativa RN TC nº 02/2011, apreciou os presentes autos, e CONSIDERANDO que é competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal, DECIDE: EMITIR, com arrimo no § 1º do art. 195 do Regimento Interno do TCE/PB (Resolução Normativa RN TC nº 10/2010), MEDIDA CAUTELAR determinando à CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM-PB, na pessoa do atual Presidente, que negue aplicabilidade da lei que majorou os salários dos agentes políticos, em face dos limites e condicionantes da legislação pertinente, abstendose de realizar quaisquer pagamentos derivados de tal normativo (PL nº 002/2020) até decisão definitiva de mérito, bem como a CITAÇÃO: 1. da Srª Severina Gomes de Oliveira, atual Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem-PB, exercício financeiro de 2021, para que, querendo, venha aos autos de contrapor aos fatos noticiados na presente Representação (fls. 03/15); 2. do Sr. José Wandeilton Ferreira, autoridade que presidiu a Câmara Municipal de Passagem no exercício de 2020, para que, querendo, venha aos autos se contrapor aos fatos noticiados na presente Representação (fls. 03/15); 3. do Sr. Josivaldo Alexandre da Silva, atual Prefeito Municipal, para que tome ciência da decisão ora proferida, abstendo-se, também, de realizar quaisquer pagamentos derivados do reajuste aprovado pelo legislativo mirim até decisão definitiva de mérito acerca da matéria. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE- Gabinete do Relator, João Pessoa, 15 de janeiro de 2021.

Comunicações

Aviso de Citação Eletrônica

Processo: 16115/18

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cuitegi

Subcategoria: Denúncia

Exercício: 2018

Citados: Geraldo Alves Serafim (Gestor (a)).

Nota: Este aviso não gera efeitos na contagem de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB.

4. Atos da 1ª Câmara

Extrato de Decisão Singular

Ato: Decisão Singular DS1-TC 00002/21

Processo: 21488/20

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Nova Floresta

Subcategoria: Denúncia

Exercício: 2020

Interessados: Jose Leonardo da Silva (Gestor (a)); Krenak Ravi Souza Vasconcelos (Interessado (a)).

Decisão: Objeto: Denúncia Relator: Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo Denunciante: Krenak Ravi Souza Vasconcelos Denunciados: José Leonardo da Silva e outro Trata-se de denúncia, com pedido de cautelar, formulada pelo Sr. Krenak Ravi Souza Vasconcelos, CPF n.º080.196.374-51, em face do VereadorPresidente da Câmara Municipal de Nova Floresta/PB durante o exercício financeiro de 2020, Sr. José Leonardo da Silva, CPF n.º 032.988.394-18, e do Alcaide da mencionada Comuna, Sr. Jarson Santos da Silva, CPF n.º 023.116.244-82, especificamente acerca das majorações indevidas, no final de legislatura e no último ano de mandato, dos subsídios de agentes públicos da referida Urbe, com vigência a partir do exercício financeiro de 2021. Os peritos da Divisão de Auditoria da Gestão Municipal V – DIAGM V, com base na delação apresentada, elaboraram relatório, fls. 31/36, constatando, sumariamente, que: a) a Lei Municipal n.º 1.004, de 13 de novembro de 2020, alterou os subsídios do Prefeito, do Vice e dos Secretários, e a Lei Municipal n.º 1.005, igualmente de 13 de novembro do mesmo ano, fixou as remunerações dos Edis, ambas para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024; b) a Lei Orgânica do Município de Nova Floresta/PB, em seu art. 16, estabelece que a definição dos estipêndios dos mencionados agentes políticos será até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais; c) em que pese as referidas normas locais terem sido publicadas dois dias antes do pleito eleitoral de 2020, não obedeceram ao lapso temporal disciplinado na Lei Orgânica da Urbe; e d) os reajustes concedidos também contrariaram o disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101/2000) e no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Nacional n.º 173/2020. Por fim, os analistas da DIAGM V opinaram, em suma, pela procedência dos fatos, em razão do não atendimento aos princípios da anterioridade, da impessoalidade e da moralidade da pública administração, bem como do descumprimento de determinações legais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a delação formulada pelo Sr. Krenak Ravi Souza Vasconcelos, CPF n.º 080.196.374-51, encontra guarida no art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – RITCE/PB, que atribuiu a qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato ou membro de Ministério Público a faculdade para denunciar irregularidades ou ilegalidades acerca de matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, senão vejamos: Art. 169. Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato ou membro de Ministério Público é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. Além disso, cabe enfatizar que as Cortes de Contas, com base no seu poder geral de prevenção, têm competência para expedir medidas cautelares (tutela de urgência) com o objetivo de prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões, desde que presentes os requisitos exigidos para a adoção de tais medidas, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus boni juris) e o perigo na demora (periculum in mora). O primeiro, configurado na plausibilidade da pretensão de direito material e, o segundo, caracterizado na possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos e 113, § 1º e da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. 3- A decisão encontra-se fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem. (Brasil. STF – Pleno - MS 24.510/DF, Rel. Min. Ellen Grace, Diário da Justiça, 19 mar. 2004, p. 18.) (grifo nosso) Neste sentido, é importante salientar que o art. 195, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – RITCE/PB disciplina, de forma clara e objetiva, a possibilidade do Relator ou do Tribunal adotar, até deliberação final, medida cautelar. Referido dispositivo apresenta a seguinte redação: Art. 195. (...) § 1º. Poderá, ainda, o Relator ou o Tribunal determinar, cautelarmente, em processos sujeitos à sua apreciação ou julgamento, a suspensão de procedimentos ou execução de despesas, até decisão final, se existentes -indícios de irregularidades que, com o perigo da demora, possa causar danos ao erário. In casu, os inspetores desta Corte, fls. 31/36, evidenciaram que a Câmara Municipal de Nova Floresta/PB