Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

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EDITAL Nº 002/2021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL Nº 002 /2021

ASSUNTO: INSCRIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA O PREENCHIMENTO DE 02 (DUAS) VAGAS DE MEMBROS EFETIVOS DA CLASSE DOS JUÍZES DE DIREITO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Ofícios nº 156 – TRE-ES/PRE/DG/GAB-DG, de lavra do Excelentíssimo Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, por meio do qual informa que, na data de 11/02/2011, ocorrerá o término do 1ª Biênio dos Exmºs Juízes de Direito Heloísa Cariello e Ubiratan Almeida Azevedo, sendo necessária a adoção de providências quanto ao preenchimento de 02 (duas) vagas como Membros Efetivos da Classe dos Juízes de Direito do TRE/ES, torna público que estão abertas as inscrições para os Juízes de Direito ao preenchimento de 02 (duas) vagas na qualidade de Membros Efetivos da Classe dos Juízes de Direito do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

1. PRAZO: 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital no Diário da Justiça eletrônico.

2. VEDAÇÕES:

2.1. Fica vedada a inscrição de Juízes de Direito que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.

2.2. Não poderão se inscrever os Juízes de Direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como por exemplo: administração de foro, Turma Recursal, coordenação de Juizados Especiais ou de Infância e Juventude, nos termos do artigo 7º, § 1º, alínea a, da Resolução nº 72, de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça, aplicada por analogia.

3. DO REQUERIMENTO: O requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao Exmº Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Processo nº 7007032-40.2020.8.08.0000, vinculado ao sistema SEI, instruído com:

3.1. Informações pessoais e funcionais do Magistrado interessado.

3.2. Relatório do quantitativo de processos do Juízo, com indicação da produtividade, considerados os últimos 12 (doze) meses.

3.3. Certidão emitida pela Secretaria ou relatório com informações sobre o (i) julgamento de ações (conhecimento) em quantidade superior ao número de processos distribuídos no corrente ano, excluídos os suspensos e sobrestados neste ano (Meta 01) e (ii) julgamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos processos distribuídos até 31/12/2015 (Meta 02).

3.4. Outras informações e documentos relevantes para o exame do requerimento.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. Não serão aceitos requerimentos encaminhados fora do prazo de 10 (dez) dias.

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2021.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PRESIDENTE DO TJES