Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

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entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Intimem-se. - ADV: APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP)

Processo 1001512-44.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.P.A.S. - F.G.S. - -J.A.S. - Vistos. Concedo ao (à) autor (a) os benefícios da gratuidade processual. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de quinze dias, advertindo-o o reconhecimento espontâneo poderá ser feito a qualquer tempo, por escrito particular, junto ao Oficial de Registro de Pessoas Naturais de qualquer localidade do território nacional, ou por manifestação expressa e direta perante o Juiz, bastando para tanto o comparecimento em Cartório para redução a termo, devendo o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 252, do Novo Código de Processo Civil bem como certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, conforme art. 154, inc, VI do NCPC. Quando da citação da parte requerida deverá constar expressamente do mandado que trata-se o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA JUSTO (OAB 400917/SP)

Processo 1001526-28.2020.8.26.0246 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.L.D.M. - E.S.M. - Vistos. Atendam às partes o requerimento do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica neste feito, no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 179, II, do CPC. No silêncio, os autos serão arquivados/extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

Processo 1001679-95.2019.8.26.0246 - Monitória - Nota Promissória - Sidney Segreto - Gustavo Duarte Mesquita - Vistos. Trata-se de ação monitória, na qual o (a) réu (é), citado (a), deixou de manifestar-se no processo. Por força do que prescreve o artigo 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Converto o mandado inicial em executivo. Condeno o (a) réu (é) ao pagamento de 10% do valor da condenação em honorários advocatícios, bem como as custas e despesas processuais. Aguarde-se o trânsito em julgado no PRAZO. Publique-se. Registre-se. Intimemse. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP)

Processo 1001700-71.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Iran Correia da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Não é o caso de juízo de retratação, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA (OAB 297398/SP)

Processo 1001712-51.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdir Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Declino a competência de ofício, na medida em que o presente feito foi ajuizado em 17 dezembro de 2020. Como se sabe, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o art. 109, § 3º, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” No mais, foi promulgada Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal: “Art. 3º Oart. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III docaputdeste artigo. (NR).” Ainda, a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020: “Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. , a partir do dia 1º de janeiro de 2020;” Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3º Região disciplinou as Comarcas em que restaria a competência delegada à Justiça Estadual, em respeito ao previsto no § 2º, do art. 15 Lei nº 13.876/19. A presente Comarca não se encontra na lista fornecida pelo TRF 3ª Região, conforme a Resolução PRES Nº 322, de 12 de dezembro de 2019, que pode ser acessada no link: http://web.trf3.jus.br/noticias/uploaddir/ file/2019/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20322_2019%20-%20Compet%C3%AAncia%20delegada.Pdf . Desse modo, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, o juízo competente é a Justiça Federal da 37ª Subseção Judiciária de Andradina, devendo a parte autora providenciar sua distribuição. Arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP)

Processo 1001721-13.2020.8.26.0246 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.E.A.S. - Vistos. Nomeio o (a) autor (a) José Eduardo Arlone Santos como inventariante, independentemente de qualquer compromisso formal. Nos termos do artigo 660 do CPC: Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto noart. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Providencie o inventariante o cumprimento integral do dispositivo acima transcrito, no prazo de trinta dias úteis. Inerte, aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: HUDSON FELIPE DE BRITO OLIVEIRA (OAB 385183/SP)

Processo 1001736-79.2020.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.K.F.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao processo nº 0002825-67.2014.8.26.0246 da 1ª Vara local, conforme fls. 30-36. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.286 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a redistribuição do presente expediente à 1ª Vara local, procedendo o Cartório às anotações necessárias. Intime-se. - ADV: DIEGO DA SILVA SANTOS (OAB 389137/SP)

Processo 1001777-80.2019.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.S. - A.J.C.S. - Vistos. Expeçase certidão de honorários, conforme tabela do convênio Defensoria Pública Ordem dos Advogados do Brasil, em favor da (o) advogado do autor/réu. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LIMA (OAB 420150/SP), THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), PEDRO FACURI NETO (OAB 269015/SP)