Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

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necessidade de realização do laudo pericial. 3. O acusado ostenta dez condenações transitadas em julgado, o que justificou a majoração da pena-base, em face da valoração negativa dos antecedentes criminais, e o aumento acima de 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria, devido à multirreincidência, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar a respeito de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei). (AgRg no REsp 1827892/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo” (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2. Ademais, “Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato” (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (grifei). (AgRg no AgRg no AREsp 1585502/ SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020). c) a incomunicabilidade entre as vítimas e as testemunhas seria preservada, pois o convite para a teleaudiência é individual e cada uma destas pessoas é ouvida individualmente, somente sendo liberada a próxima inquirição após o término da oitiva anterior. Ressalto que a defesa presume a má-fé, a de que as vítimas e/ou as testemunhas poderiam estar em um único ambiente, mas, a má-fé, deve ser provada. Ressalto que a audiência presencial, por si só, não é empecilho de as vítimas e as testemunhas se comunicarem, porque se de fato elas estiverem imbuídas deste engodo alegado pela defesa técnica, poderiam perfeitamente se comunicar no dia anterior à audiência presencial, lerem as suas declarações ou depoimentos e, até mesmo, virem juntas para o Fórum e se separem somente momentos antes da chegada delas para o ato presencial; d) a teleaudiência seria acompanhada em tempo real pelo réu, também pelo sistema microsoft teams; e) no atual cenário, é razoável tal providência, qual seja, a utilização do sistema de teleaudiências, inclusive com respaldo analógico nos artigos , 185, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, em especial o § 2º, inciso IV, do citado artigo 185, porque a ordem pública devido à pandemia mundial instalada pelo COVID 19. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, estão sendo garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. De mais a mais, qualquer irregularidade comprovada (princípio do prejuízo paes de nullité sans grief artigo 563 do Código de Processo Penal), e não presumida, poderia ensejar o adiamento da teleaudiência ou eventualmente a sua nulidade. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes e testemunhas para o ato. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, devendo o (a) Senhor (a) de Justiça indagar ao réu, vítima ou testemunha e certificar acerca de eventual impossibilidade técnica de participar da teleaudiência como a falta de equipamento adequado e/ou ausência de acesso à internet, bem como informar o endereço eletrônico do réu, vítima ou testemunha para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso o réu, a vítima ou a testemunha informe que não tem condições para participar da teleaudiência, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça e os autos deverão ser encaminhados para a conclusão, com urgência. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados. No início da audiência todos deverão apresentar (mostrar na câmera), quando solicitado, documento com foto, como também não poderão estar ao lado de outras vítimas ou testemunhas, preferencialmente deverão estar só no ambiente onde serão ouvidas. Os policiais, sejam civis ou militares, deverão estar, respectivamente, em sala reservada do Distrito Policial ou do Batalhão ou a sós nas suas residências. Comunique-se a unidade prisional, caso o réu encontrar-se preso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência. Na hipótese de crime de roubo solicito à unidade prisional que providencie outros dois presos com características semelhantes a do (s) réu (s), a fim de que se possa proceder ao reconhecimento, nos termos do Comunicado 284 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caso necessário, o Oficial de Justiça deverá cumprir os mandados nos termos do Comunicado 378/2020. Caso não seja possível a citação e/ou intimação do réu e/ou vítima e/ou testemunha, porque não há telefone, e-mail ou outra rede social para o cumprimento do ato (citação ou intimação), certificada nos autos pela serventia, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória. Por fim, providencie a serventia a retificação da classe, categoria e assunto dos autos no sistema SAJ para constar o crime do artigo 313-A do Código Penal (fls. 225/226). Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisãomandado-ofício. Publique-se. Intimem-se. Maua, 14 de janeiro de 2021. - ADV: MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA (OAB 135119/SP)

Processo 1501381-31.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANTONIO MOREIRA ALVES - III -Decisão. Em razão do exposto, CONDENO o réu ANTONIO MOREIRA ALVES (R.G. nº 15.355.393 - filho de Valdomiro Alves e Judite Moreira Alves - fls. 14), pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, contra a vítima Brenda Lima dos Santos, a 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. O réu arcará com as custas do processo, no valor de 100 UFESPs, consoante determina o artigo , § 9º, alínea a, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/09. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois estão ausentes os fundamentos da prisão preventiva. De mais a mais, o réu aguardou todo o trâmite processual solto. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oficie-se à Justiça Eleitoral, consoante determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e arquive-se o processo. Por fim, providencie a serventia a retificação da classe, categoria e assunto dos autos no Sistema SAJ para constar o crime de estupro de vulnerável. Registre-se. Publiquese. Intime-se. Comunique-se. Mauá, - ADV: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 310978/SP)

Processo 1508572-95.2018.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEXANDRE DE FREITAS - Em razão do certificado pela serventia (fls. 461), declaro encerrada a instrução. Abram-se vistas sucessivas às partes para apresentação de memoriais. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Maua, 18 de dezembro de 2020. - DEFESA deve apresentar alegações finais. - ADV: IVAN ALOISIO REIS (OAB 112958/ SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), AMAURI CORREA DE SOUZA (OAB 240764/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI