Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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001. MANDADO DE SEGURANÇA 0073260-13.2020.8.19.0000 Assunto: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM Ação: 0011988-83.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00692552 - IMPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: JUIZADO DA VIO- LÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: ALDEMIR DIAS DE SIQUEIRA Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0073260-13.2020.8.19.0000 Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamado: JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Interessado: ALDEMIR DIAS DE SIQUEIRA Relator: Des. ANTONIO JOSÉ CARVALHO DECISÃO

MONOCRÁTICA Inicialmente assevero que adoto como razões de decidir o julgado de questão

idêntica da E. Oitava Câmara Criminal, nos autos da Reclamação n.º 0073268-87.2020.8.19.0000, da lavra do Exmo.

Desembargador GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, ocorrido em 21/10/2020, nos termos abaixo. Cabe destacar que a

presente impetração é recebida como Correição Parcial, que tem previsão no art. 219 do CODJERJ (Resolução nº 01, DE 21/03/1975). Trata-se de Reclamação interposta pelo órgão do Parquet, com vias à correição da decisão proferida pelo Juiz de Direito, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes, o qual, nos autos do Inquérito Policial 146/01832/2014 (autos nº 0011988-83.2014.8.19.0014), em que se investiga suposta prática de delito praticado por ALDEMIR DIAS DE SIQUEIRA, em face da sua namorada e vítima, Laise Fidelis Correa, que a teria agredido em descumprimento à medida judicial protetiva anteriormente imposta, deixou de atender requerimento ministerial de diligências complementares necessárias, não realizadas pela Autoridade Policial, imprescindíveis para tipificação, autoria e demais circunstâncias essenciais à denúncia criminal, negando-se a determinar o retorno do inquérito para investigações a serem efetivadas pela Delegacia Policial, indeferindo igualmente o pedido de reconsideração. Alega, em síntese, o Reclamante que: "A partir de uma reavaliação das provas colhidas frente aos requisitos da ação penal, o Ministério Público reafirmou a necessidade da devolução dos autos de investigação à autoridade policial para diligências complementares, anotando-se requisição para"oitiva do suposto autor do fato, oitiva de testemunhas, juntada do AECD e outras diligências"(fls. 24 e 39) e requerendo o encaminhamento administrativo pelo Eg. Juízo. Em novo despacho, nao numerado, Sua Excelência indeferiu o requerimento do titular da acusação, ato judicial que interfere, interrompe e arquiva a investigação penal sem pedido, antes da provocação jurisdicional, contrariando o art. 28 do Código de Processo Penal, já que não houve remessa ao Exmo. Dr. Procurador-Geral de Justiça, o que representa flagrante tumulto e inversão da ordem processual."Aduz ainda que,"Diante do irregular"arquivamento", sem justificativa legal e sem pedido, foi protocolado PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (em 28/01/2020, por exigência do art. 220 do CODJERJ. Todavia, decorrido o lapso de 5 dias úteis (ao final do dia 04/02/2020), previstos no mesmo Código, nenhuma decisão foi exarada pelo ínclito magistrado; e, o inquérito permanece 'suspenso' ou 'arquivado', nas prateleiras do forum." A Carta Constitucional Republicana pátria, a partir de 05/10/1988, escolheu o sistema acusatório para vigorar no processo penal brasileiro, delimitando as funções do órgão estatal incumbido de proferir decisões, o qual se distingue daquele ao qual se atribuiu a iniciativa de propor a ação penal pública, que, por sua vez, diferencia-se da pessoa física ou ente que detém o múnus de exercer a defesa. O primeiro (juiz), colocando-se inter partes, desvincula-se destas, na medida em que, embora a lei lhe atribua a direção do processo e seu impulsionamento, até a entrega da prestação jurisdicional, não lhe cabe chamar para si as iniciativas da parte autora (acusação), nem tampouco as da parte ré, sobre as quais recai a repartição, em igualdade de condições, do ônus de produzir, cada qual, suas provas. Assim, quanto às alegações e o ônus de prová-las, as questões relativas à existência ou inexistência de fatos serão dirimidas pelos órgãos que detêm o poder de decisão, após igualitária faculdade na proposição, admissão e produção de provas pelas partes, dividindo-se o ônus, no âmbito do processo civil, entre autor e réu, consoante explicitado no art. 373, incisos I e II, do novel C.P.C./2015, respectivamente, cabendo àquele a prova do fato constitutivo de seu direito e, a este último, a incumbência de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do deu direito. Vige, portanto, como regra, o princípio dispositivo quanto ao ônus probatório, incumbindo aos interessados a iniciativa e disponibilidade da produção de suas provas, sendo que, somente por exceção, o órgão judicial, de ofício, determinará as que forem necessárias à instrução do feito, nas relações jurídicas em que o interesse público prepondere sobre o privado, a teor do art. art. 370 e § único do C.P.C./2015. O mesmo ocorre no campo do processo penal, haja vista a redação do art. 156, caput, do C.P.P., ao expressar que incumbe a quem fizer a alegação dos fatos o ônus de prová-la, sendo apenas facultado ao juiz, ex officio, nos termos dos incisos I e II do mesmo artigo, antes de iniciada a ação penal, determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Pode, também, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar diligências de ofício, a fim de esclarecer dúvida sobre ponto relevante, objetivando formar seu convencimento pela livre apreciação da prova, por ser o destinatário da mesma. Na espécie, insta salientar que o artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, o artigo 26, inciso I, alínea b, e inciso II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e os artigos 13, inciso II, e 47 do Código de Processo Penal atribuem prerrogativas (e competências) ao órgão do Ministério Público, concernentes a conduzir diligências investigatórias, requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuição de dominus litis. Muito embora as lamentáveis e inexplicáveis idas e vindas do inquérito policial alhures indicado à Delegacia Policial, sem que fossem realizadas diligências necessárias a conferir substrato para oferecimento de eventual denúncia, ante a data da suposta prática criminosa (2014), não há impedimento legal para que o órgão ministerial possa requisitar as diligências complementares, que entender necessárias para a formulação da peça inicial, nada obstante conste dos autos, nas informações prestadas, que a autoridade judicial já havia deferido outras diligências por diversas vezes. Por certo, não cabe aos membros do Poder Judiciário executar/exercitar as atribuições/competências/tarefas que, por leis próprias, são imputadas, como prerrogativas de função, a outros órgãos, aos quais foram conferidas, de diretamente fazer requisições/solicitações às autoridades/órgãos e repartições públicas/privadas de informações, objetivando o fornecimento de esclarecimentos; de certidões; de documentos; de dados; de diligências; e etc., como preveem os artigos 129, VI e VIII, da C.R.F.B.; 7º, incisos II e III, e 150, incisos II e III, da LC Federal n.º 75, de 20/5/1993; e 26, incisos I, alíneas b e c, II e IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12/2/1993. Ve-se, portanto, que não pode o Poder Judiciário, indeferir diligências requeridas pelo órgão ministerial, quando é ele o titular da ação penal pública, devendo possuir os meios indispensáveis ao desempenho dessa função. O indeferimento da diligência requerida pelo órgão ministerial configura error in procedendo, passível de correição parcial, havendo diversos precedentes da jurisprudência pátria, no sentido de que, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, se caracteriza nas hipóteses evidenciadas como é o caso dos autos. À conta de tais considerações, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOU PROVIMENTO DE PLANO, para determinar o prosseguimento do procedimento investigatório referido, nos moldes requestados pelo órgão ministerial, de acordo com suas atribuições. Outrossim, retifique-se a autuação para que o presente