Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

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1ª Fase: DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 1 , do CP):

DA CULPABILIDADE : A reprovabilidade do fato se mostrou intensa, de modo a autorizar a exasperação da pena, uma vez que o acusado cometeu o crime se valendo de relação doméstica que mantinha com a vítima, assim, valoro desfavorável ao réu a presente circunstancia judicial .

DOS ANTECEDENTES : Não constam antecedentes de condenações criminais do acusado até a data do fato, motivo pelo qual, os reputo bons.

DA CONDUTA SOCIAL : Ante a ausência de elementos, nenhum fato é merecedor de registro.

DA PERSONALIDADE DO AGENTE : Nenhum fato é merecedor de registro.

DOS MOTIVOS : Nada a valorar.

DAS CIRCUNTÂNCIAS : pelo que consta dos autos, o acusado aproveitou que sua companheira e avó da vítima não estava em casa para praticar o delito às escondidas , reputo as circunstâncias em que o fato ocorreu como desfavorável ao acusado .

DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME : não exasperaram os elementares do tipo penal, portanto, nada a valorar.

DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA : nada contribui para o crime.

Diante do exposto, fixo a pena base em 9 (nove) anos de reclusão.

2ª Fase: DAS AGRAVANTES E ATENUANTES:

Não vejo agravantes ou atenuantes, portanto, mantenho a pena intermediária em 9 (nove) anos de reclusão.

3ª Fase: DAS MAJORANTES E MINORANTES:

Também não vislumbro causas de aumento ou diminuição de pena, assim, fixo a pena definitiva em 9 (nove) anos de reclusão.

V – DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que o réu não preenche os requisitos do art. 44 2 , do CP.

De igual modo não cabe a suspensão condicional da pena, uma vez que o réu não preenche os requisitos do art. 77 3 , do CP.

Nos termos do art. 387, § 2º 4 , do CPP, considerando que o réu está preso desde 16/09/2019 (há mais de 1 ano e 3 meses), fixo o regime inicial para cumprimento da pena SEMIABERTO , nos termos do art. 33, § 2º, b c/c art. 35, do CP, devendo o acusado ser encaminhado ao estabelecimento prisional adequado.

VI - COMANDOS FINAIS

Com o trânsito em julgado:

Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal do Estado para os fins de direito.

Consoante, ainda, a regra do art. 15, III 5 , da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu durante o tempo da condenação, devendo a secretaria para tanto expedir ofício à Justiça Eleitoral.

Sem custas.

P.R.I.

João Alfredo/PE, 05 de janeiro de 2021.

Hailton Gonçalves da Silva

Juiz de Direito

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Suely Lígia da Silva Santana, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. POR ORDEM DO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO. (Instrução de Serviço nº 01/2008).

João Alfredo (PE), 15 de janeiro de 2021.

CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

CP. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

CP. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

CPP. Art. 387 [...] § 2 o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

CRFB. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;