Página 1736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

bairro onde reside), não há elementos nos autos em seu desfavor. 4. A personalidade do agente, que trata do seu caráter e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, não há elementos para avaliar. 5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal. 6. As circunstâncias do crime analisam o seu ¿modus operandi¿, ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência etc.). Há de se valorar negativamente, pois o réu invadiu o domicílio da vítima, invadindo sua intimidade. 7. As consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito, não há elementos para avaliar. 8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição¿. Com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo ao réu Jhonnatha de Oliveira Dias a PENA-BASE de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 2ª Fase. Não há circunstâncias agravantes. Há circunstância atenuante em favor do réu, em razão de sua confissão espontânea. Nos termos do art. 65, III, ¿d¿ do CP e súmula 545 do STJ, reduzo em 1/6 e fixo sua PENA PROVISÓRIA em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa. A defensoria requer aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código Penal , todavia sua aplicação exige que o arrependimento seja fruto da espontânea vontade do agente, reclama o preenchimento do requisito da voluntariedade na ação do agente, o qual procurar evitar ou reduzir os danos decorrentes de sua conduta, hipótese não verificada no caso em apreço, pois o agente somente devolveu o celular após ser cercado e pressionado por populares em uma construção. 3ª Fase. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno a PENA DEFINITIVA de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa. Detração Penal (art. 387, § 2º, do CPP) O réu encontra-se preso desde o dia 09.10.2019, perfazendo assim 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de cárcere. Para alteração no regime inicial de cumprimento de pena, realizo o computo dos dias em que o réu esteve preso para detrai-los da pena definitiva, que reestabeleço em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 dias de reclusão. Regime Inicial Em virtude do computo da detração, o réu deverá cumprir suas penas, inicialmente, em regime aberto na forma do art. 33, § 2º, ¿c¿ do Código Penal. Substituição por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; b) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; d) réu não reincidente em crime doloso; e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; f) os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Verifica-se que o condenado não preenche os requisitos para concessão desta benesse, nos termos do art. 44 do CP. Prejudicada a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77 do CP Direito de Apelar em Liberdade O art. 102 da lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) disciplina que os presos provisórios deverão ser recolhidos na cadeia pública, ou seja, em enclausuramento pleno, sendo medida incompatível com regimes mais brandos que o fechado. Sobre o tema a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou, in verbis: PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - TÍTULO CONDENATÓRIO - REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE. Estabelecido o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. ORDEM - CORRÉ - EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corré ordem deferida em habeas corpus - artigo 580 do Código de Processo Penal. (HC 164896, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (STF - HC: 164896 SP - SÃO PAULO 0082231-68.2018.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-052 11-03-2020) Tendo em vista que o réu foi condenado a cumprir pena em regime inicial aberto concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, mediante obediência das seguintes condições: 1. Manutenção de endereço atualizado; 2. Comparecimento a todos os atos do processo 3. Obrigatoriedade de comunicar previamente o Juízo em caso de mudança de domicílio. Fica o réu advertido que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar decretação de sua prisão. Indenização à vítima Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório. Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal