Página 1739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

elementos nos autos em seu desfavor. 4. A personalidade do agente, que trata do seu caráter e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, não há elementos para avaliar. 5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal. 6. As circunstâncias do crime analisam o seu ¿modus operandi¿, ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência etc.). 7. As consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito, não há elementos para avaliar. 8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição¿. Com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo ao réu Paulo Leonardo Sousa Damasceno a PENA-BASE de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase. Há circunstância atenuante em favor do réu, em razão de sua confissão espontânea. Há, também, circunstância agravante, pois é reincidente. Foi condenado criminalmente nos autos do processo 0006565-08.2017.8.14.0005, novamente pela prática de crime contra o patrimônio praticado em 13.05.2017, com sentença penal condenatória transitada em julgado em 24/01/2019. Compenso a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, consoante jurisprudência mais abalizada. (STJ - AgInt no HC: 579265 SP 2020/0106003-2: DJe 02/06/2020). A Defensoria Pública requer aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código Penal , todavia sua aplicação reclama o preenchimento dos requisitos eficiência e voluntariedade, sem que circunstâncias alheias influenciem a decisão do sujeito, o qual procurar evitar ou reduzir os danos decorrentes de sua conduta, hipótese não verificada no caso em apreço, pois o réu somente devolveu os bens após ser abordado pelo funcionários da loja. Fixo sua PENA PROVISÓRIA 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª Fase. A Defensoria Pública requer aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 16 do CP, todavia sua aplicação exige que o arrependimento seja fruto da espontânea vontade do agente, voluntariamente, sem que circunstâncias alheias influenciem a decisão do sujeito, hipótese não verificada no caso em apreço, pois o réu somente devolveu os bens após ser abordado e pressionado pelos funcionários da loja. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno a PENA DEFINITIVA 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Nos termos do art. 60 do CP, como a fixação da pena de multa deve atender principalmente à situação econômica do réu, o valor do dia-multa será o de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos índices da correção monetária, em favor do fundo penitenciário. Regime Inicial O réu Paulo Leonardo Sousa Damasceno deverá cumprir sua pena, inicialmente, em regime fechado, em virtude de sua reincidência e circunstâncias judiciais negativas, nos termos da sumula 269 STJ. Substituição por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; b) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; d) réu não reincidente em crime doloso; e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; f) os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Verifica-se que o condenado não preenche os requisitos para concessão desta benesse, nos termos do art. 44 do CP. Prejudicada a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77 do CP. Direito de Apelar em Liberdade Tendo em vista que o réu foi condenado a pena em regime inicial de cumprimento fechado, é necessária a reanálise de sua preventiva. A decisão de fls. 33 do APF determinou sua prisão preventiva com fundamento na necessidade de uma atuação mais enérgica afim de evitar que o réu pratique novamente crimes semelhantes, o que concretiza real ameaça à ordem pública. Some-se que possui sentença criminal transitada em julgado nos autos do processo 0006565-08.2017.8.14.0005, onde foi condenado pela prática crimes contra o patrimônio. No mais, ficou comprovado que o crime em análise ocorreu pouco tempo depois do réu ser beneficiado por saída temporária nos autos do processo de execução criminal 0002171.94.2013.8.14.0005, evidenciado assim seu periculum libertatis, ante os riscos que advirão se concedida a liberdade provisória, não havendo, por hora, medida cautelar substituta que resguarde as vítimas e a sociedade. Desse modo, permanece inalterado o quadro fático jurídico que impôs a decretação de sua prisão preventiva. Há necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, as quais devem prevalecer sobre o direito de liberdade do condenado. O encarceramento do réu é fundamental para evitar a reiteração criminal, garantir a ordem pública e também a aplicação da lei penal, motivo pelo qual nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua prisão preventiva, com