Página 1823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

culpabilidade, trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito. Também não há ocorrências de causas de exclusão da imputabilidade dos réus. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Paulo Leonardo Sousa Damasceno, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput do CP. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal e Súmula 23 TJPA (a aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal). Dosimetria da pena 1ª Fase. Inicialmente, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Súmula nº 19 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa¿. Nada a valorar. 2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos pretéritos. O réu registra maus antecedentes, consoante histórico nos autos do processo de execução 0002171.94.2013.8.14.0005, oriundo da sentença condenatória exarada nos autos do processo 0002160-24.2010.8.14.0005, que transitou em julgado em 20.03.2013. Valoro negativamente. 3. Quanto à conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do réu perante a sociedade (no trabalho, na família, no bairro onde reside), não há elementos nos autos em seu desfavor. 4. A personalidade do agente, que trata do seu caráter e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, não há elementos para avaliar. 5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal. 6. As circunstâncias do crime analisam o seu ¿modus operandi¿, ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência etc.). 7. As consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito, não há elementos para avaliar. 8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição¿. Com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo ao réu Paulo Leonardo Sousa Damasceno a PENA-BASE de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase. Há circunstância atenuante em favor do réu, em razão de sua confissão espontânea. Há, também, circunstância agravante, pois é reincidente. Foi condenado criminalmente nos autos do processo 0006565-08.2017.8.14.0005, novamente pela prática de crime contra o patrimônio praticado em 13.05.2017, com sentença penal condenatória transitada em julgado em 24/01/2019. Compenso a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, consoante jurisprudência mais abalizada. (STJ - AgInt no HC: 579265 SP 2020/0106003-2: DJe 02/06/2020). A Defensoria Pública requer aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código Penal , todavia sua aplicação reclama o preenchimento dos requisitos eficiência e voluntariedade, sem que circunstâncias alheias influenciem a decisão do sujeito, o qual procurar evitar ou reduzir os danos decorrentes de sua conduta, hipótese não verificada no caso em apreço, pois o réu somente devolveu os bens após ser abordado pelo funcionários da loja. Fixo sua PENA PROVISÓRIA 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª Fase. A Defensoria Pública requer aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 16 do CP, todavia sua aplicação exige que o arrependimento seja fruto da espontânea vontade do agente, voluntariamente, sem que circunstâncias alheias influenciem a decisão do sujeito, hipótese não verificada no caso em apreço, pois o réu somente devolveu os bens após ser abordado e pressionado pelos funcionários da loja. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno a PENA DEFINITIVA 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Nos termos do art. 60 do CP, como a fixação da pena de multa deve atender principalmente à situação econômica do réu, o valor do dia-multa será o de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos índices da correção monetária, em favor do fundo penitenciário. Regime Inicial O réu Paulo Leonardo Sousa Damasceno deverá cumprir sua pena, inicialmente, em regime fechado, em virtude de sua reincidência e circunstâncias judiciais negativas, nos termos da sumula 269 STJ. Substituição por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 44 do CP, as penas restritivas de direitos