Página 2226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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GARCIA LIMA e CHARLISON BENFICA NUNES indicados na exordial acusatória, por suposta prática de crimes capitulados nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.

Após o oferecimento da denúncia, foi determinada a notificação dos denunciados para apresentarem resposta preliminar.

O réu RUAN PATRICK GARCIA LIMA , através de Advogado constituído, apresentou sua peça defensória c/c pedido de Liberdade Provisória (ID nº 21344371), aduzindo que se entregou espontaneamente quando do conhecimento de Mandado de Prisão em seu desfavor. Aduziu, ainda, primariedade, trabalho lícito, endereço fixo, que tem filho menor, e, por último, excepcionalidade da medida constritiva. Juntou documentos comprobatórios.

O réu LUAN TEIXEIRA DE SOUSA , através de advogado constituído, apresentou defesa prévia c/c pedido de liberdade provisória (ID nº 21352624), suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial. Aduziu primariedade, residência fixa e inexistências dos requisitos autorizadores da medida constritiva, pugnando pela aplicação de Medidas Cautelares Diversas. Juntou documentos comprobatórios.

O réu CHARLISON BENFICA NUNES , através de Advogado constituído, apresentou resposta escrita (ID nº 21377754), bem como apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (ID nº 21379749), aduzindo ausência de elementos autorizadores da manutenção da prisão preventiva e, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Por fim, o réu MARCELO DA SILVA ALVES, através de Advogado constituído, apresentou Defesa Prévia c/c pedido de revogação de prisão preventiva, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito requereu a improcedência da ação. Aduziu condições favoráveis para responder ao processo em liberdade.

O réu ANDRÉ FELIPE CASTELO DE LIRA, através de Defensor Dativo, nomeado, apresentou resposta à acusação (ID nº 21965924), suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial, dentre outras matérias, bem como formulou pedido de revogação de prisão preventiva.

Os pedidos de liberdade formulados pelos denunciados RUAN, LUAN, CHARLISON E MARCELO, já restaram analisados quando da decisão proferida no evento nº 21494744.

Éo relatório. Decido.

II - FUNDAMENTOS

· ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Com o advento da Lei n. 11.719/2008, que alterou substancialmente o Código de Processo Penal, ficou previsto que o Juiz, se não indeferir, receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa.

Diz o art. 397 do CPP que após a resposta o juiz poderá absolver sumariamente o acusado quando verificar uma das seguintes hipóteses: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; “ a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente.

Por sua vez, tem-se, ainda, o art. 395 do CPC que dispõe que a denúncia poderá ser rejeita quando: for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;