Página 67 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

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RÉU: FABRÍCIO DUARTE TANURE

RÉU: EDILASIO SANTANA BARRA JUNIOR

RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RÉU: VINICIUS CLAY ARAUJO GOMES

RÉU: ALEX BRAGA MUNIZ

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a petição do Evento 6 como emenda à inicial.

Apesar dos argumentos lançados pelo Ministério Público Federal, mantenho, por ora, a decisão do Evento 3, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em caráter precário, sem prejuízo de ulterior deliberação deste juízo sobre o pedido antecipatório.

Notifiquem-se os agentes demandados (ALEX BRAGA MUNIZ, VINICIUS CLAY ARAÚJO GOMES, EDILÁSIO

SANTANA BARRA JUNIOR e FABRÍCIO DUARTE TANURE) para a apresentação de defesas escritas, nos

termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a resposta, voltem-me conclusos para análise do pedido subsidiário de designação de audiência de

conciliação/mediação (art. 334 do CPC/2015), formulado pelo Parquet e análise do recebimento da inicial.

Intime-se a União Federal, para os fins do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92.

Int.

BOLETIM: 2021500090

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088555-35.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): VIGDOR TEITEL

AUTOR: PAULO CESAR CALLERI

ADVOGADO: RJ111252 - DONATO ALVES FERREIRA

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

ASSISTENTE PROCURADOR: THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 10: Recebo como emenda à inicial e determino:

1. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo da ação, conforme requerido.

2. Anote-se o valor das custas recolhido.

3. Em seguida, cite-se a União (FN), na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC.

Na ocasião, deverá a parte ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC).

4. Após, voltem-me conclusos.