Página 367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

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MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS E ESTAGIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( AAEERJ )

ADVOGADO: RJ071572 - ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

RÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

PROCURADOR: THIAGO GOMES MORANI

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DESPACHO/DECISÃO

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AAEERJ), pessoa

jurídica qualificada e representada nos autos, ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ),

pretendendo, em suma, fosse a ré compelida a observar o valor de R$500,00 como limite máximo da

anuidade de seus inscritos, nos termos da Lei nº 12.514/11, procedendo, ainda, à restituição dos valores

cobrados a maior nos últimos cinco anos, em dobro.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência, "determinando à Seccional da OAB do Rio de Janeiro, em

conformidade com a decisão unânime da turma recursal do JEF/RJ, processo nº 500069238.2020.4.02.5102, para determinar a limitação da cobrança a R$500,00, além da restituição dessa

diferença dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, em dobro com fulcro no art. 940 do CC,

acrescida de juros de mora e correção monetária, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de

R$1.000,00, para cada associado da classe que foi efetivamente lesada com a cobrança indevida e acima da norma legal".

Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Após ser instada a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica ou proceder ao

recolhimento das custas iniciais (ev. 7), a parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento das

custas processuais, em sua integralidade (ev. 10).

É o relatório. DECIDO.

No tocante à tutela provisória de urgência, a questão demanda a elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15.

No caso em tela, a parte autora não demonstrou minimamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil

do processo, sendo certo que eventual acolhimento da pretensão autoral resultará na obrigação, por parte

da ré, de mera recomposição patrimonial, referentemente aos supostos valores cobrados a maior quanto às anuidades de seus inscritos.

Ainda que assim não fosse, a demandante não conseguir demonstrar, ao menos em um juízo perfunctório, a probabilidade de seu direito. Com efeito, a parte autora fundamentou seu pedido no quanto disposto no

artigo da Lei nº 12.514/11, que, dentre outras questões, tratou das "contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral":

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de

Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."

Ocorre que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3026/DF, relator Ministro Eros Grau, o próprio STF

afirmou que "a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União; A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro; A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como" autarquias especiais "