Página 578 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

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PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo , §§ 2º e ,

privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no

artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os

demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU

acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de resposta, apresente a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, bem como informe se o benefício foi revisto em

conformidade com o disposto no Art. 144, da Lei n.º 8.213/1991 (Buraco Negro).

Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que, com base na carta de concessão e demais documentos constantes dos autos:

1) demonstre eventual diferença entre o valor do salário de benefício encontrado a partir da média do

salário de contribuição, com a aplicação do fator previdenciário, se cabível, e o teto de pagamento dos

benefícios à época da concessão e que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e EC41/03).

2) Caso a DIB do benefício encontre-se fora do período previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, os cálculos

deverão observar a NÃO INCIDÊNCIA DO ALI DISPOSTO.

3) Na hipótese da DIB do benefício estar compreendida no período denominado “Buraco Negro” e tendo sido revista na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de verificação de possível direito à

readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem

qualquer distorção.

Assim, deverá o Contador Judicial calcular o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, o que corresponde ao comando estampado na decisão do STF no RE 564354, ou seja, a média corrigida dos

salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%).

A partir daí, encontrada a correta RMI, deverá proceder à devida atualização do valor do benefício através

da aplicação dos índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação

total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então

vigorante, fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a

readequação do mesmo até o novo limite fixado.

Ressalte-se que os cálculos deverão ser realizados em todas as hipóteses, ainda que, ao evoluir a média dos salários de contribuição apurada na concessão do benefício as rendas devidas encontradas em dez/1998 e

dez/2003, datas das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 apresentem valores inferiores aos tetos

então vigentes.