Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DESPACHO DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Declaração Nº 8/2021 CLICIT - 09368

ANULAÇÃO DO ATO DENOMINADO "DESPACHO - DECLARAÇÃO Nº 31/2020 CLICIT- 09368 RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Nº 28/2020 - RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO", PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 03, Nº 249, PÁGINA 209, EM 30/12/2020, COM FUNDAMENTO NO DESPACHO Nº 92/2021-GAB e DESPACHO Nº 92/2021 - GAB, DOS QUAIS DESTACA-SE OS TRECHOS ABAIXO:

"A Procuradoria-Geral do Estado mediante o Despacho nº 2320/2020 (v.000017526723) aprovou"parcialmente o Parecer PROCSET n. 993/2020 (000017499751), da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, por seus próprios fundamentos, imprimindo eficácia ao Contrato de Gestão n. 65/2020 - SES/GO, a qual resta condicionada ao atendimento das medidas apontadas nos itens 6 e 9 desta manifestação."

No item" 6 "da aludida manifestação, a douta Procuradoria-Geral do Estado consignou ser na espécie,"dispensável tanto a dispensa de Chamamento Público (000017252537), quanto sua ratificação (000017494001). Estes atos, contudo, embora desnecessários, não seriam capazes de, em tese, trazerem qualquer nulidade ao feito. Todavia, exame dos autos revela que eles incorreram no equívoco de não mencionar o fundamento legal desta contratação, a saber, a aplicação analógica do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93, tal qual orientado no Despacho n. 2018/2020 GAB (processo n. 202000010037423, evento n. 000016781847).

No mais, ponderou pela necessidade de "ser proferida decisão por parte do Secretário de Estado da Saúde anulando os eventos ns. 000017252537 e 000017494001. por não terem indicado a aplicação analógica do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93 como fundamento da contratação. Com essas considerações, deixo de aprovar os itens 2.11 e 3.1, b, da peça opinativa."

Com efeito, diante da orientação estampado no Despacho nº 2320/2020, determino a anulação dos documentos contidos dos eventos ns. 000017252537 e 000017494001, bem como o cancelamento de suas respectivas publicações no Diário Oficial do Estado."

ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR

Secretário de Estado da Saúde

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2020/SAGRIMA. PROCESSO Nº 0193346/2020-SAGRIMA. CONTRATANTE: O ESTADO DO MARANHÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA-SAGRIMA. CONTRATADA: EMPRESA MUTUM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA DO BEM: Fica aditada CLÁUSULA QUINTA E CLÁUSULA SEXTA do Contrato Nº 45/2020, prorrogando-se o prazo de vigência e entrega do bem, até 31/03/2021, a partir do termino do prazo anterior, a saber: 31 de dezembro de 2020. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2020. JOSÉ SERGIO DELMIRO VALE - Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca-SAGRIMA e EVANDRO STEINDORFER PROENÇA -Representante legal da Empresa Mutum Máquinas E Implementos Agrícolas LTDA. São Luís, 14 de janeiro de 2021.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2021

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021-DNML/MAPA. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO - PMIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0190160/2020 - MAPA. A MARANHÃO PARCERIAS - MAPA, através de sua Diretoria de Negócios Mobiliários e Licitações (DNML/MAPA) torna público o Edital de Chamamento nº 01/2021 - DNML/MAPA para Procedimento de Manifestação de Interesse Privado - PMIP, com fundamento na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei Estadual nº 11.000, de 02 de abril de 2019 e suas alterações, Lei Estadual nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, Decreto Estadual nº 36.453, de 30 de dezembro de 2020 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da MAPA (RILC/MAPA), publicado na página eletrônica da MAPA (https://mapa.ma.gov.br) e nos termos do Edital de Chamamento em epígrafe. OBJETO: Apresentação de estudos/projetos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica que proponham formas de instrumentalizar, de operacionalizar e de manutenir a Loteria do Estado do Maranhão, como também, de explorar seus jogos lotéricos. O Edital e seus Anexos estão à disposição para consulta no endereço eletrônico da MAPA: http://mapa.ma.gov.br; e, nos dias de expediente, das 10h às 17h, de segunda à sextafeira, na Diretoria de Negócios Mobiliários e Licitações, estabelecida na Rua da Estrela 473, Centro, São Luís/MA, onde poderá ser retirado gratuitamente através da apresentação de um pen drive. FASE DE AUTORIZAÇÃO: Serão considerados tempestivos os requerimentos de autorização protocolizados na MAPA dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Maranhão. FASE DE APRESENTAÇÃO: Aqueles que forem autorizados terão o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação da autorização, para apresentar os estudos à MAPA.

São Luís/MA, 12 de janeiro de 2021.

ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES

Diretor-Presidente da MAPA

JHONATAS MENDES SILVA

Diretor de Negócios Mobiliários e Licitações da MAPA

EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EMSERH

AVISO DE ADIAMENTO

LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 220/2020 - CSL/EMSERH

Processo Administrativo Nº 118.671/2020 - EMSERH

OBJETO: Contratação de empresa especializada no Fornecimento de Medicamentos Formas Farmacêuticas Diversas para atender as necessidades das Unidades Hospitalares

administradas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA DA ABERTURA: Adiamento até ulterior deliberação motivado por pedido de

esclarecimento que não fora respondido em tempo hábil.

Local de Realização: Sistema Licitações-e (www.licitações-e.com.br.)

Edital e demais informações estão disponíveis em www.emserh.ma.gov.br e

www.licitações-e.com.br.

Informações adicionais serão prestadas na CSL/EMSERH localizada, na Av. Borborema, Qd-16, nº 25, Bairro do Calhau, São Luís/MA no horário de 08h00min as 12h00min e das

14h00min as 18h00min de segunda a sexta, pelos e-mails csl@emserh.ma.gov.br e/ou

roberta.oliveira@emserh.ma.gov.br ou pelo Telefone (98) 3235-7333.

São Luís-MA, 13 de janeiro de 2021.

OSMÁLIA ROBERTA DE OLIVEIRA BORGES

Agente de Licitação da CSL/EMSERH

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2020 - SEAP

Processo Administrativo Nº 191809/2018 -SEAP

A Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado de Administração

Penitenciária - CSLIC/SEAP, com base no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993,

e ainda, após análise dos setores de engenharia e de contabilidade deste Órgão e a

promoção de diligências, CONCLUI pelo julgamento dos documentos de habilitação do

certame em referência, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a

construção de 05 (cinco) galpões médios.




. EMPRESAS HABILITADAS 

CNPJ 

. TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA 

04.312.606/0001-13 

. CONSTRUTORA DUX LTDA (EPP) 

15.497.323/0001-00 

. ETECH CONSTRUÇÕES LTDA (EPP) 

23.672.082/0001-16 

Ainda, comunica que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a

interposição de recurso, nos termos do Art. 109, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº

8.666/1993, a contar ou da ciência do julgamento prolatado em sessão pública ou da

publicação deste aviso no DOE/MA, DOU e jornal de grande circulação (dentre essas,

conta-se da última data de publicação), ou caso as empresas atestem o conhecimento

do julgamento, via e-mail ou por mão própria, qual ocorrer primeiro.

As contrarrazões/impugnações deverão ser peticionadas em até 05 (cinco)

dias úteis após a comunicação da peça recursal (que será feita via e-mail e com

postagem no site oficial da SEAP/MA) ou após o fim do prazo da peça recursal, nos

termos do Art. 109, § 3º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Os autos digitalizados permanecerão com vista franqueada aos interessados,

a partir de solicitação via e-mail cslicseap@gmail.com ou cslic@seap.ma.gov.br.

São Luís-MA, 14 de janeiro de 2021.

ANTONIO FELIPE GOMES DUARTE DE FARIAS

Presidente da CSLIC/SEAP

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo na forma do artigo 43 da Lei 8.666/93 o julgamento das propostas relativas ao Pregão Eletrônico 05/2020 SEDIHPOP/MA, objeto do Processo Administrativo

nº 92.419/2020-SEDIHPOP, tendo como objeto contratação de serviço para confecção de camisas esportivas para execução do PROJETO ROTA DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria

de Estado Extraordinária da Juventude - SEEJUV e Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, em conformidade com as especificações contidas

no Termo de Referência, ANEXO I do Edital em favor das empresas: NADIA CORREIA DE ALMEIDA, conforme valores abaixo:




  
NADIA CORREIA DE ALMEIDA CNPJ: 10.275.216/0001-13 
    

. Item 

Produto 

Descrição Especificação 

Qtd. 

Valor Total 

. 1 

Camisa esportiva 

Confecção em Helanquinha e Sublimação total com mangas curtas na cor
branca 

3178 

R$ 33.941,04 

      
R$ 33.941,04 

São Luís-MA, 11 de janeiro de 2021.

FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP