Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
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Na Portaria nº 79, de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, Anexo IV, Página 797, Autorização nº 02, processo nº 01425.001733/2017-90, publicada em 31/12/2020, onde se lê: "Arqueóloga de Campo: Vânia Leandro de Sousa"; leia-se: "Arqueóloga de Campo: Arqueóloga de campo: Marina Neiva de Oliveira."

Na Portaria nº 70, de 13 de novembro de 2020, Seção 1, Anexo IV, Página 145, Autorização nº 22, processo nº 01514.000982/2020-64, publicada em 16/11/2020, onde se lê: "Arqueóloga de Campo: Elaine Cristina Carvalho da Silva" , leia-se: "Arqueólogo de Campo: Henrique Moreira Duarte Piló".

Tribunal de Contas da União

PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2020 foi de 4,52%; e considerando as informações contidas no processo TC-000.237/2021-3, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 67.854,38 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para o exercício de 2021, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 8, de 20 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Nº 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 publicado no Diário Oficial da União, nº 10 de 15/01/2021, Seção 1, página 92, onde se lê: "PORTARIA Nº 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 leia-se:"PORTARIA Nº 14, DE 12 DE JANEIRO DE 2021".

Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Tribunal, conforme os Anexos I a V.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

ANEXO I




. Cargo 

Valor (R$) 

. Ministro do Superior Tribunal de Justiça 

37.328,65 

ANEXO II




. Cargo em Comissão 

Retribuição Integral (R$) 

Opção pelo Cargo Efetivo
(R$) 

. CJ-4 

14.607,74 

9.495,03 

. CJ-3 

12.940,02 

8.411,01 

. CJ-2 

11.382,88 

7.398,87 

. CJ-1 

9.216,74 

5.990,88 

. Função Comissionada 

Valor da Função de Confiança (R$) 
  

. FC-6 

3.072,36 
  

. FC-5 

2.232,38 
  

. FC-4 

1.939,89 
  

. FC-3 

1.379,07 
  

. FC-2 

1.185,05 
  

. FC-1 

1.019,17 
  

ANEXO III


. Cargo 

Classe 

Referência 

Vencimento 

GAJ 

Remuneração
(R$) 

  
13 

7.792,30 

10.909,22 

18.701,52 



12 

7.565,34 

10.591,48 

18.156,82 

  
11 

7.344,99 

10.282,99 

17.627,98 

  
10 

7.131,06 

9.983,49 

17.114,55 

  

6.923,36 

9.692,70 

16.616,06 

. Analista 



6.550,01 

9.170,01 

15.720,02 

. Judiciário 
  

6.359,23 

8.902,92 

15.262,15 

  

6.174,01 

8.643,62 

14.817,63 

  

5.994,18 

8.391,86 

14.386,04 

  

5.819,60 

8.147,44 

13.967,04 




5.505,76 

7.708,07 

13.213,83 

  

5.345,40 

7.483,56 

12.828,96 

  

5.189,71 

7.265,59 

12.455,30 

  
13 

4.749,33 

6.649,06 

11.398,39 



12 

4.611,00 

6.455,39 

11.066,39 

  
11 

4.476,70 

6.267,37 

10.744,07 

  
10 

4.346,31 

6.084,83 

10.431,14 

  

4.219,71 

5.907,60 

10.127,31 

. Técnico 



3.992,16 

5.589,03 

9.581,19 

. Judiciário 
  

3.875,88 

5.426,24 

9.302,12 

  

3.763,00 

5.268,20 

9.031,20 




  

3.653,40 

5.114,75 

8.768,15 

  

3.546,98 

4.965,78 

8.512,76 




3.355,71 

4.697,99 

8.053,70 

  

3.257,97 

4.561,16 

7.819,13 

  

3.163,07 

4.428,30 

7.591,37 

GAJ: Gratificação de Atividade Judiciária

ANEXO IV




. Cargo 

Classe 

Referência 

Vencimento 

GAJ 

GAE 

Remuneração
(R$) 

  
13 

7.792,30 

10.909,22 

2.727,30 

21.428,82 



12 

7.565,34 

10.591,48 

2.647,86 

20.804,68 

  
11 

7.344,99 

10.282,99 

2.570,74 

20.198,72 

. Analista 
  
10 

7.131,06 

9.983,49 

2.495,87 

19.610,42 

. Judiciário 
  

6.923,36 

9.692,70 

2.423,17 

19.039,23 

. (Oficial 



6.550,01 

9.170,01 

2.292,50 

18.012,52 

. de Justiça 
  

6.359,23 

8.902,92 

2.225,73 

17.487,88 

. Avaliador 
  

6.174,01 

8.643,62 

2.160,90 

16.978,53 

. Federal) 
  

5.994,18 

8.391,86 

2.097,96 

16.484,00 

  

5.819,60 

8.147,44 

2.036,86 

16.003,90 




5.505,76 

7.708,07 

1.927,01 

15.140,84 

  

5.345,40 

7.483,56 

1.870,89 

14.699,85 

  

5.189,71 

7.265,59 

1.816,39 

14.271,69 

GAJ: Gratificação de Atividade Judiciária

GAE: Gratificação de Atividade Externa

ANEXO V




. Cargo 

Classe 

Referência 

Vencimento 

GAJ 

GAS 

Remuneração
(R$) 

  
13 

7.792,30 

10.909,22 

2.727,30 

21.428,82 



12 

7.565,34 

10.591,48 

2.647,86 

20.804,68 

  
11 

7.344,99 

10.282,99 

2.570,74 

20.198,72 

. Analista 
  
10 

7.131,06 

9.983,49 

2.495,87 

19.610,42 

. Judiciário 
  

6.923,36 

9.692,70 

2.423,17 

19.039,23 

. (Inspetor
de 



6.550,01 

9.170,01 

2.292,50 

18.012,52 

. Segurança 
  

6.359,23 

8.902,92 

2.225,73 

17.487,88 

. Judiciária) 
  

6.174,01 

8.643,62 

2.160,90 

16.978,53 

  

5.994,18 

8.391,86 

2.097,96 

16.484,00 

  

5.819,60 

8.147,44 

2.036,86 

16.003,90 




5.505,76 

7.708,07 

1.927,01 

15.140,84 

  

5.345,40 

7.483,56 

1.870,89 

14.699,85 

  

5.189,71 

7.265,59 

1.816,39 

14.271,69 



13 

4.749,33 

6.649,06 

1.662,26 

13.060,65 

  
12 

4.611,00 

6.455,39 

1.613,85 

12.680,24 

  
11 

4.476,70 

6.267,37 

1.566,84 

12.310,91 

. Técnico 
  
10 

4.346,31 

6.084,83 

1.521,20 

11.952,34 

. Judiciário 
  

4.219,71 

5.907,60 

1.476,89 

11.604,20 

. (Agente
de 



3.992,16 

5.589,03 

1.397,25 

10.978,44 

. Segurança 
  

3.875,88 

5.426,24 

1.356,55 

10.658,67 

. Judiciária) 
  

3.763,00 

5.268,20 

1.317,05 

10.348,25 

  

3.653,40 

5.114,75 

1.278,69 

10.046,84 

  

3.546,98 

4.965,78 

1.241,44 

9.754,20 




3.355,71 

4.697,99 

1.174,49 

9.228,19 

  

3.257,97 

4.561,16 

1.140,28 

8.959,41 

  

3.163,07 

4.428,30 

1.107,07 

8.698,44 

GAJ: Gratificação de Atividade Judiciária

GAS: Gratificação de Atividade de Segurança

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

PORTARIA GP Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo

em vista o contido no PA-8335/2019 e ainda; Considerando que a empresa apresentou

proposta e não apresentou a amostra das licenças de software durante o processo

licitatório Pregão Eletrônico nº 20/2019; Considerando o disposto no subitem 16.1, V do

edital; Considerando o art. da Lei 10.520/2002, resolve:

Aplicar à empresa A&N Serviços e Soluções, inscrita no CNPJ sob o nº

13.236.903/0001-18, com endereço à Rua Edmundo Calheiros, nº 10, São Francisco, CEP

65076-390, São Luís/MA, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a

União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como descredenciamento no Sicaf pelo

período de 3 (três) anos.

Dê-se ciência. Registre-se a penalidade no SICAF, de acordo com o edital.

Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e

disponibilize-se no site deste Tribunal.

Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA