Página 80 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

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abono, e, em caso de rescisão de contrato de trabalho, incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, excluindo-se: FGTS, aviso prévio ou qualquer outra verba de natureza indenizatória,devendo o valor ser depositado mensalmente por desconto em folha de pagamento junto ao seu empregador informado na Inicial, em conta corrente a ser aberta em nome da representante legal da menor, caso não haja informação nos autos da conta para fins de depósito. 3-Em relação ao pedido de declaração de paternidade e fixação dos alimentos definitivos, embora tenha sido colacionado aos autos exame de DNA e a parte Acionada já tenha espontaneamente se manifestado nos autos, entendo necessário a formalização do Contraditório através da apresentação de Contestação, razão pela qual determino a citação da parte Ré por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do CPC) e oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo Autor (artigo 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do CPC). Fica ressalvado que, havendo dados suficientes, poderá o Oficial de Justiça proceder na forma prevista no art. 2º § 9º do Ato Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020. 4-Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (dez) dias, manifestem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, hipótese em que deverão, no prazo acima estabelecido, apresentar nos autos comprovante de cadastramento no sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID19”, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, bem como indicar os seus dados como o endereço eletrônico e\ou número de telefone com aplicativo whatsapp para fins de atendimento do quanto previsto no § 2º do art. do referido Decreto. 5-Ao Cartório para que certifique sobre a efetiva remessa dos autos a este Juízo, considerando a declinação de competência nos autos nº 8007607-12.2020.805.0001, oficiando-se o Juízo da 10ª Vara de Família, se necessário. 6-Habilite-se na forma requerida no ID nº 48877919. 7-Compulsando os autos, verifica-se que em 19/02/2020 foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento em 04 (quatro) vezes para o recolhimento das custas. Da análise dos autos,não consta comprovação do recolhimento das custas pelo Autor. Intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais. P.I.C. SALVADOR, 02 de agosto de 2020 Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8064912-51.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: L. A. S. S. Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:0047351/BA) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:0017374/BA) Réu: P. C. G. D. J. J. Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador, 1º Cartório Integrado de Família, Rua do Tingui, s/n, Nazaré, CEP:40040-380, Salvador/BA DECISÃO

Processo nº: 8064912-51.2020.8.05.0001 Classe Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos] Requerente: LUIZE AMANDA SANTOS SANTANA Requerido: PAULO CÉSAR GOMES DE JESUS JÚNIOR Vistos, etc. I- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. II- Considerando que a relação de parentesco está devidamente evidenciada no documento acostado no ID nº 63088500, vislumbra-se a existência do dever de sustento como consequência direta da relação de parentesco em linha reta, tendo como pressuposto o estado de necessidade da Alimentanda e a possibilidade do Alimentante em assumir a obrigação, conforme se depreende do art. 229 da Constituição Federal e na Lei Civil (arts. 1.694 e 1695).Pelo exposto, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, à míngua de maiores informações sobre a capacidade econômica do Alimentante e das necessidades da Alimentanda, devendo o valor ser depositado mensalmente até o 5º dia útil de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da representante legal da menor. III- Tendo em vista o quanto previsto no Decreto Judiciário nº 276, disponibilizado no DJE de 30.04.2020 e Decreto Judiciário nº 282, de 07 de maio de 2020, disponibilizado no DJE de 08.05.2020, que vedam a realização de audiências presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, bem como é indicado o meio próprio para solicitação de realização de audiências de conciliação por videoconferência no período da pandemia do Covid-19. Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na realização da audiência por videoconferência, hipótese em que deverá, no prazo acima estabelecido, apresentar nos autos comprovante de cadastramento no sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID19”,