Página 257 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O Superintendente da Vigilância Sanitária, prestou informações informando que não ocorreu nenhuma violação de direito, nem de direito líquido e certo. Deve prevalecer o interesse público acima do provado, e que o servidor se encontra no mesmo município de lotação inicial. O Estado devidamente notificado, alega preliminarmente, no caso dos autos, não se vislumbra a imprescindível prova pré-constituída para utilização da via mandamental, devendo a parte impetrante recorrer, se for o caso, às vias ordinárias, pois não se desincumbiu do ônus de juntar, já no momento inicial, toda documentação necessária para provar o direito pleiteado. E deixou de juntar aos autos prova INEQUÍVOCA do direito à remoção, é impossível o prosseguimento do presente writ, sob pena de violação ao art. 10 da Lei n. 12.016/09. Alega a absoluta inexistência de qualquer suposto direito subjetivo da servidora de ser removida para a Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (DIVISA/SESAB), cumprindo aqui esclarecer que a Impetrante não cabe nenhum direito de escolha, e, poderá ser designada a atuar em qualquer dos departamentos de Vigilância Sanitária do Estado da Bahia, sempre no interesse da Administração. A Administração Pública, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, informou haver DISPONIBILIDADE de vaga para que a impetrante exercesse suas funções na Vigilância Sanitária no Núcleo Regional Leste, contudo, conforme se denota da petição inicial e documentos anexos, a impetrante rejeitou a oferta, insistindo em retornar à Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, o que se não pode admitir, visto que não detém a prerrogativa da inamovibilidade. A lotação de servidor pressupõe de ato discricionário da Administração, sua prática não atrai, nem exige, o exercício de contraditório e da ampla defesa, nem exige um devido processo legal que lhe anteceda. Tampouco caberá ao Poder Judiciário invadir a seara de competências do Poder Executivo para valorar se a distribuição dos cargos e das lotações dos servidores dentro dos quadros das unidades de serviço público atendem ou não ao interesse público, se seriam ou não convenientes e/ou oportunas. Requer, seja julgada IMPROCEDENTE a ação face à inexistência de direito subjetivo a merecer a tutela jurisdicional, a teor dos fundamentos deduzidos na presente promoção, DENEGANDO-SE em definitivo a segurança indevidamente pleiteada, condenando ainda a parte Impetrante nas cominações de estilo. Notificado, o Ministério Público se manifestou fornecendo parecer, em parte, favorável à concessão da segurança. É o relatório. DECIDO. A Lei 12.016/2009 reputa ser cabível o Mandado de Segurança nos seguintes casos: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Segundo ensinamento de Cretella Júnior: Dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. De forma a corroborar com esse entendimento, outro doutrinador se manisfesta acerca do Mandado de Segurança nos seguintes termos: [...] a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. (Grifos nossos). Ou seja, os pressupostos necessários para que se admita a viabilidade do writ consistem em exibição cabal do direito invocado, por meio de prova preconstituída e demonstração, também por meio de prova cabal, da prática de ato abusivo e/ou ilegal por parte de autoridade pública. Por fim, o direito perseguido tem de ser posto em juízo no prazo decadencial de 120 dias, sob pena de extinção do remédio com resolução do mérito (ART. 487, II, NCPC). Necessário ressaltar que a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada arguida pelo Estado da Bahia, não merece prosperar, posto que os documentos que foram colacionados aos autos demonstram de forma verossímil a necessidade da revisão do ato praticado pela autoridade coatora. A legislação prevê a realização de avaliação médica por meio da Junta Médica Oficial, conforme ponderou o Estado da Bahia, entretanto, como bem asseverou o Ministério Público, os Atestados apresentados pela Impetrante, primeiro, afastam a possibilidade da aplicação do prazo decadencial, e em segundo lugar, por haver sido firmado por medico que atua no próprio ente público, assegura a fidedignidade do mesmo. Ademais, o médico ao emitir o atestado, que possui presunção de veracidade conforme previsão na Resolução CFM 1658/2002 (Modificada pela Resolução CFM 1851/2008), e poderá sofrer sanções tanto no campo administrativo, quanto no campo judicial. Por certo que o motivo de saúde elencado no § 1º do art. 50 da Lei 6.677/94, encontra respaldo no motivo de saúde apresentado pela Impetrante, exsurgindo o direito subjetivo do servidor, afasta a discricionaridade da administração pública, em detrimento ao bem maior que é a saúde. Outro fator a ser considerado é o caráter provisório da medida, a remoção poderá ocorrer durante o período necessário para que o problema de saúde cesse, pode ser revogada, por ter caráter temporário. Ainda, cumpre ressaltar o parecer do MP ao discorrer, sobre o fato de que a remoção deverá ocorrer de acordo com a disponibilidade de vaga pela administração, e não por indicação ou vontade do servidor. No caso, a Impetrada não tem a obrigação de remover a Impetrante da DIVAST/SESAB para a DIVISA /SESAB. A administração deve, observada a função para a qual foi aprovada no concurso público, remanejá-la, para que exerça a mesma função, de bom alvitre, deixar claro e sem perder de vista que, a Superintendência de Recursos Humanos, apontou haver disponibilidade para o setor requerido, qual seja, DIVISA/SESAB. Lado outro, não restou comprovado pela Impetrante haver, por conta da remoção, atuar em função distinta daquela a qual fora aprovada no concurso público, destarte, não há como ratificar as alegações de desvio de função, isto porque seria necessário a dilação probatória, meio impróprio quando se trata de Mandado de Segurança. Outrossim, vale salientar que o seu não deferimento, implicaria possivelmente em um dano irreparável, além de promover um desequilíbrio na segurança das relações jurídicas, que devem ser preservadas, havendo o Estado Juiz a observância desses princípios.