Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126505-81.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: IVONETE TEIXEIRA MOREIRA Advogado (s): RAIANE ALCANTARA DE AZEVEDO (OAB:0051826/BA) RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora, acima epigrafada, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo apresentando AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU DIREITO REAL DE USO C/C COM PEDIDO CAUTELAR contra a parte ré, todos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que, em 25/09/2020 recebeu uma notificação da SEDUR, informando que a escada que estava sendo construída ao lado da sua casa, onde reside com sua mãe de 87 anos de idade, deveria ser imediatamente demolida por estar em uma área de logradouro público. Aduz que o local tido por logradouro público consiste em uma pequena faixa de terra, a qual encontra-se na posse da autora há anos e que nada interfere na locomoção de pedestres ou na passagem de veículos. Assevera que, diante do espaço que ficou desocupado pela retirada de uma árvore apodrecida e a fim de melhorar a qualidade de vida da sua mãe, que se encontra com muitas limitações de locomoção, começou a construir uma escada no referido local, uma vez que a já detinha posse daquela faixa de terra há anos e desconhecia as implicações legais sobre construções no município de Salvador. Ademais, a única escada que havia no imóvel não dava acesso à rua principal, sendo uma área de circulação restrita, ainda mais levando em consideração a possibilidade de uma emergência médica. Pelas razões aduzidas, requer seja deferida tutela antecipada, a fim de que seja mantida a parte da escada que já foi construída até o julgamento final da presenta ação; ou que seja suspensa a ordem de demolição até exaurimento das instâncias administrativas. No mérito, que seja julgado inteiramente procedente o pedido, para condenar a ré a conceder o domínio útil da parte do logradouro público em que está sendo construída a escada; ou, subsidiariamente, que seja condenada a Prefeitura Municipal de Salvador a conceder direito real de uso do local onde está sendo construída a escada. Anexou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade deduzido, com espeque no art. 98 do CPC/2015. Conforme ficou decidido no Recurso Especial nº 1.293.608 – PE, “Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (...)”. É que, o direito de construir está permeado por restrições as quais visam preservar o princípio da função social da propriedade (art. , XXIII, da Constituição Federal) e os limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes (art. 187, do Código Civil). Não por acaso, dispõe o § 1º do art. 1.228 do diploma civilista: “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” Uma vez desrespeitados tais preceitos, surge para o prejudicado a possibilidade de manejar Ação de Nunciação de Obra Nova ou Ação Demolitória, conforme a obra esteja concluída ou não. Por isso, reza o art. 1.299 do Código Civil que “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.” E mais a frente, consigna o art. 1.312 que “Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos”. Nada obstante, na esfera administrativa há dispositivos específicos que se aplicam ao caso em exame. A demolição de construções irregulares já é prevista na legislação municipal. O Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador (Lei nº 5.503/1999) a prevê expressamente em seu artigo 226: Art. 226 - Além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel e construção nas seguintes hipóteses: I. Quando as obras, imóveis e ruínas forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o proprietário, profissional ou firma responsável se negarem a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias; II. Quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial ou total, diante da ameaça de iminente desmoronamento; III. Quando as modificações necessárias, não preencherem as exigências legais determinadas no laudo de vistoria; IV. Quando, no caso de obras não suscetíveis de legalização, o proprietário, profissional ou firma responsável não executar, no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria; V. Quando for constatada a existência de obra irregular em logradouro público. § 1º Se o proprietário, profissional ou firma responsável se recusar a executar a demolição, a Procuradoria Geral do Município, por solicitação do órgão competente e determinação expressa do Prefeito, solicitará a tutela jurisdicional, nos termos da lei processual civil, requerendo as medidas cautelares necessárias.