Página 139 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2021

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aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado. Dessa forma, destaco que, enquanto a parte agravada se mantiver efetuando em juízo os depósitos judiciais no valor integral de cada parcela, afastada estará qualquer possibilidade de configuração da mora contratual, não se justificando, portanto, a reforma da decisão objurgada quanto à inscrição da parte agravada nos cadastros de inadimplentes, ou a adoção, pela parte agravante, de medidas que objetivem reaver o bem objeto do contrato discutido. É o que se vê nos julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Número do Processo: 0801962-04.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo;

Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017 Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08053865420178020000 AL 080538654.2017.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019 -Grifei) Desse modo, entendo não estar presente o requisito da probabilidade do direito perseguido, necessário ao deferimento do provimento liminar requerido pela parte agravante, uma vez que, encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítimo o deferimento de autorização para o depósito do valor integral em conta judicial, como bem entendeu o Magistrado a quo. Assim, uma vez não demonstrada a probabilidade do direito, abstenho-me de analisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que presença dos referidos requisitos deverá ser cumulativa. No tocante à multa arbitrada, observo que o Magistrado a quo determinou à parte ré a obrigação de abster-se de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, e em caso de descumprimento fixou uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual, para a referida hipótese, entendo ser proporcional e razoável, razão pela qual o mantenho. Tais valores, segundo penso, são aptos a incentivar o imediato cumprimento das obrigações, sem, porém, configurar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo incólume o decisum vergastado, em todos os seus termos. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, B) A comunicação, de imediata, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, § 1º, e 1.019, I, do CPC. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos para o normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, 15 de janeiro de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Agravo de Instrumento n.º 0800208-85.2021.8.02.0000

Contratos Bancários

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Fabio Manoel de Souza Oiliveira

Advogado : Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL)

Agravado : Banco BMG S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fábio Manoel de Souza Oliveira, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo n.º 0728994-65.2020.8.02.0001, por meio da qual foi indeferida a antecipação da tutela, nos seguintes termos: [...] Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO o presente pedido de antecipação de tutela, em virtude de não se encontrarem satisfeitos os requisitos necessários para tanto. [...] (fls. 30/33) Em suas razões, a parte agravante requer a reforma da decisão, alegando que o indeferimento da tutela antecipada lhe ocasionará danos, buscando, assegurar a efetiva prestação da tutela de urgência, para que seja assegurado o direito e a possibilidade de reparação do dano. Afirmou também que, probabilidade do agravante é tão notória que, não só seria passível de uma tutela de urgência, mas também da tutela de evidência, agora resguardada com maior precisão pelo Novo Código de Processo Civil, pois a modalidade de contrato ora debatida já é conhecida e vem sendo amplamente repudiada pelos órgãos julgadores desse país, não sendo diferente o entendimento de todas as Varas e Juizados do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.. Aduziu que resta evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos em seu contracheque estão sendo realizados de forma indevida e abusiva. Desse modo, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, para determinar ao Banco BMG que suspenda os descontos que vem realizando no contracheque da agravante e, no mérito, o provimento do recurso, com a confirmação da liminar. Juntou os documentos de fls. 15/45. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, § 5º, do CPC/15. Passo, pois, a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal. O art. 1.019, I, do CPC, prevê, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela recursal, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifado). Já o art. 300, caput, do CPC, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, cumpre-me analisar se há ou não, no presente caso, elementos que evidenciem “a probabilidade do direito” invocado pela parte agravante e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” que tramita na origem. De pronto, verifico a possibilidade do deferimento da antecipação da tutela recursal na hipótese dos autos, por verificar presente um dos requisitos autorizadores, qual seja, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. No caso dos autos, a parte agravante solicita a antecipação da tutela recursal, para fins de suspensão dos descontos indevidos em seu contracheque, praticados pela parte agravada. A análise sumária do caso concreto será realizada sob a ótica do Código de Defesa do