Página 142 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2021

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agravante se insurge contra a decisão do magistrado de primeiro grau, que indeferiu a antecipação da tutela. Pretende, então, a parte agravante reformar a decisão interlocutória de primeiro grau, para que seja determinada a realização do depósito judicial e, que por conseguinte sejam as liminares de manutenção de posse do bem e de suspensão de negativação deferidas. Como é cediço, o Código Civil atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação, quando pender litígio acerca da obrigação. Desse modo, uma vez deferido pelo magistrado o depósito de valores, bem como, cumpridas as determinações por este fixadas, devem ser suspensos os efeitos da mora, de modo que fica a parte devedora adimplente com sua obrigação até que seja julgada, definitivamente, a lide. Nesse sentido, confiram-se os arts. 334 e 335, inciso V, ambos do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Nesse trilhar, o depósito judicial atenta a boa-fé da parte agravante em demonstrar seu interesse de honrar o contrato firmado, por isso, entendo por necessário a obrigação da mesma efetuar o pagamento do valor total das parcelas pactuadas, para assim manter-se na posse do bem e não ter seu nome negativado. Assim como, ressalto que o depósito em juízo do valor integral das prestações, devidamente corrigidas, não caracteriza inadimplemento contratual e, ainda, que ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado. Dessa forma, destaco que, enquanto a parte agravante se mantiver a efetuar em juízo os depósitos judiciais no valor integral de cada parcela, afastada estará qualquer possibilidade de configuração da mora contratual. Nesse sentido, justifica-se, portanto, a reforma da decisão objurgada quanto à inscrição da parte agravante nos cadastros de inadimplentes, ou a adoção, pela parte agravada, de medidas que objetivem reaver o bem objeto do contrato discutido. É o que se vê nos julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Número do Processo: 0801962-04.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017 Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MESMA CADEIRA DE CONSUMO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - Como é sabido nas relaçãos consumeristas, notadamente em razão da vulnerabilidade do consumidor, é resguardada a responsabilidade solidária entre aqueles que fazem parte da mesma cadeia de consumo. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJAL, Agravo de instrumento nº 0800159-49.2018.8.02.0000; Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 11/12/2018 Grifei). Desse modo, entendo que patente a probabilidade do direito alegado e no que diz respeito ao perigo da demora, este também encontra-se configurado, na medida em que acaso seja mantido o indeferimento da tutela de urgência, não será oportunizado à agravante a comprovação da ilegalidade contratual alegada, de modo que a Agravante a qualquer momento poderá sofrer medidas executórias cobrando o débito, bem como busca e apreensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela, a fim de autorizar que a agravante realize mensalmente o depósito em conta judicial do valor integral constante no contrato, bem como, ao considerar tal pagamento, determino a manutenção do bem em sua posse e a suspensão/abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes, devendo a agravada promover a juntada do contrato de financiamento e todos os documentos necessários a ação revisional. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, B) A comunicação, de imediata, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, § 1º, e 1.019, I, do CPC. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos para o normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, 15 de janeiro de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Maceió, 15 de janeiro de 2021

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Embargos de Declaração Cível n.º 0808497-41.2020.8.02.0000/50000

Concurso de Credores

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Embargante : Usina Santa Clotilde S/A (Em Recuperação Judicial)

Advogado : Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL)

Advogado : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL)

Advogado : Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL)

Advogado : Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)

Embargado : Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda.

Advogada : Ana Cláudia Vasconcelos Araújo (OAB: 22616/PE)

Advogado : Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2021.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Usina Santa Clotilde S/A (Em Recuperação Judicial), objetivando sanar suposta omissão em decisão monocrática da lavra desta relatoria, proferida nos autos do agravo de instrumento tombado sob o nº 0808497-41.2020.8.02.0000, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: