Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005381-54.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:EDUARDO GOMES DE CARVALHO

Advogado do (a) AUTOR:JOSINEI SILVADE OLIVEIRA- SP170959

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

1) RELATÓRIO

EDUARDO GOMES DE CARVALHO ajuizouesta ação, compedido de tutela antecipada, emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, formulado em27/07/2016 (NB 42/177.056.927-5). Afirma que o INSS, indevidamente, deixoude reconhecer:a. o período ruralintegralentre 04/07/1978 a 09/05/1986 (aAutarquia reconheceusomente os períodos entre 04/07/1980 a 31/12/1981, 01/01/1983 a 31/12/1983, e 01/01/1985 a 17/09/1986), b. vínculos urbanos dos períodos de 09/06/1986 a 31/12/1986, 01/06/2014 a 29/02/2016, 01/07/2017 a 01/12/2017, 01/04/2018 a 30/09/2018, e de 01/12/2018 a 10/07/2019 e c. tempo especialde 09/06/1986 a 28/04/95, laborado na empresa MOLDAÇO.

Coma inicialvieramprocuração e documentos.

Juntados documentos relativos à hipossuficiência econômica (ID 14188878 e ss).

Concedida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Citado, o INSS ofereceucontestação argumentando, emsíntese, que a parte autora não teria comprovado o tempo rurale o desempenho de atividades laborais sob condições especiais.

Realizada audiência de instrução para tomada de depoimento pessoaldo autor e oitiva de testemunhas.

As partes apresentaramalegações finais remessivas.

É o relato do necessário. DECIDO.

2) FUNDAMENTAÇÃO

2.1) Do tempo urbano comregistro emCTPS

O autor afirma que os vínculos nos períodos de 09/06/1986 a 31/12/1986, 01/06/2014 a 29/02/2016, 01/07/2017 a 01/12/2017, 01/04/2018 a 30/09/2018, e de 01/12/2018 a 10/07/2019 estão registrados na carteira de trabalho, porémnão constamdo CNIS, o que levouao não reconhecimento pelo INSS na contagemde tempo de serviço.

Observo que, de fato, os vínculos contamcomanotação emCTPS, o que lhes confere presunção relativa de veracidade. Ainda que não constemno CNIS, os períodos devemser reconhecidos, salvo comprovação, pela Autarquia, de que as anotações constituemalgumtipo de falsidade. Neste sentido, destaco precedente do E. TribunalRegionalFederalda Terceira Região:

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇAULTRAPETITA. LIMITES DO PEDIDO.ATIVIDADE URBANACOMUM.ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE URBANAESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBAHONORÁRIA.

- Incabívelo reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civilde 2015, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos.

- Ressalte-se que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que ao Tribunalcompete reduzir a sentença aos limites do pedido, nos casos de decisão "ultra petita", ouseja, aquela que encerra julgamento em desobediência ao disposto nos artigos 141 e 492, caput, ambos do novo Código de Processo Civil.

- As anotações lançadas na CTPS constituemprova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O empregado não pode serprejudicado pela conduta negligente de seuempregador, que efetuouas anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheuas contribuições respectivas.

- É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicávelpara a caracterização do denominado trabalho emregime especialé a vigente no período emque a atividade a ser considerada foiefetivamente exercida.

- Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigívellaudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especialaté o advento da Leinº 9.528/97, ouseja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

- Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ouPerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicávelo disposto no § 5º do art. 57 da Leinº 8.213/91.

- Cumpridos os requisitos legais, o segurado fazjus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

- O termo inicialda aposentadoria por tempo de serviço deve ser fixado na data emque o autor implementouo tempo de serviço necessário para a sua concessão.

- Acorreção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo como vigente Manualde Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento finaldo RE 870.947/SE emRepercussão Geral.

- Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e , II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.

- Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma,

ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA,

0017861-23.2018.4.03.9999,

Rel. Desembargador FederalMARIALUCIALENCASTRE URSAIA,

julgado em17/12/2020,

e - DJF3 Judicial1 DATA:22/12/2020)