Página 169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

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IMPETRANTE:CICERASIMONE MONTEIRO COELHO

Advogado do (a) IMPETRANTE:TATIANEAPARECIDAOLIVEIRADALAN - SP408796

IMPETRADO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar, impetrado por CICERA SIMONE MONTEIRO emface do GERENTE-EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicionalpara a imediata análise do processo administrativo referente à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Emsíntese, afirma o impetrante que, emrazão do indeferimento do benefício 192.592.419-7, interpôs recurso administrativo em19/08/2019, o qualainda não foianalisado até o momento do ajuizamento.

Ainicialveio acompanhada de procuração e documentos (ID. 40596373 e seguintes), complementada pelo ID. 38899394 e ss.

Postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda de informações preliminares (ID. 38902177).

Notificada, a impetrada afirmouque o protocolo nº 44233.951659/2020-10 foiencaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Socialpara apreciação e julgamento (ID. 39515817).

Intimada a se manifestar sobre o interesse processual, a autora requereuo prosseguimento do feito (ID. 40080126).

Concedida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido liminar (ID. 40596373).

Aimpetrante requereua reconsideração da decisão (ID. 41985674).

Eminformações complementares, a autoridade coatora informoua remessa dos autos à 26ª Junta de Recursos (ID. 43137940).

O MPF não se manifestouacerca do mérito da lide (ID. 43866110).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. , LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Pretende a impetrante seja determinada à autoridade coatora a imediata análise do recurso administrativo ao benefício NB 192.592.419-7, a fimde que seja concedido o benefício pretendido.

De acordo como § 1º do art. 59 da Lei nº 9.784/99 que disciplina o processo no âmbito da Administração Pública Federal, “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. Referido prazo pode ser estendido por mais trinta dias, desde que justificado (art. 59, § 2º).

No âmbito do próprio INSS, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, estabelece o procedimento da fase recursalda seguinte forma:

“Art. 633. É de trinta dias o prazo comum às partes para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contados:

(...)

Art. 634. Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi interposto o recurso pelo segurado ou pela empresa, sem que haja contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS, conforme o caso, sendo considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento.

Art. 635. O recurso intempestivo do interessado não gera qualquer efeito, mas deve ser encaminhado ao respectivo órgão julgador com as devidas contrarrazões do INSS, onde deve estar apontada a ocorrência da intempestividade.

§ 1º O não-conhecimento do recurso pela intempestividade não impede a revisão de ofício pelo INSS quando verificada a incorreção da decisão administrativa.

§ 2º Quando apresentadas as contrarrazões pelo interessado fora do prazo regulamentar, serão as mesmas remetidas ao local onde o processo se encontra para que seja feita a juntada.

§ 3º A intempestividade do recurso só poderá ser invocada se a ciência da decisão observar estritamente o contido no § 2º do art. 28 da Portaria MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007, devendo tal ocorrência ficar devidamente registrada nos autos. (g.n.)”

No caso, a impetrante demonstrouter realizado o protocolo de Recurso Ordinário comrelação ao NB 192.592.419-7 (protocolo nº 1715270777), em19/08/2019 (ID. 38304549).

Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o requerimento da impetrante foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social apenas em 29/09/2020 (ID. 39515817). Em informações complementares, foicomunicado que o protocolo de recurso 44233.951659/2020-10 foiencaminhado, em03/12/2020, à 26ª Junta de Recursos para apreciação e julgamento das razões apresentadas.

Assim, apesar do atraso na remessa das razões recursais, a autoridade impetrada já realizouo procedimento que lhe competia, não cabendo a ela a medida solicitada na petição inicial, qualseja, o julgamento do recurso administrativo.

Ante o exposto, DENEGOASEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas na forma da lei, estando a autora isenta por ser beneficiária da justiça gratuita.

Semcondenação emhonorários, art. 25 da Lein. 12.016/09.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

GUARULHOS, 12 de janeiro de 2021.

Milenna Marjorie Fonseca da Cunha Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005021-22.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:LINDINALDO SOUZADE LIMA

Advogado do (a) AUTOR:NELTON BARROS - SP436922

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS