Página 1170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

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Alega o autor que a aplicação da norma ao caso em concreto fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, sob o fundamento de que a queda de seu rendimento e consequentes reprovações se derampor força do movimento grevista, havido na Universidade, bemcomo por questões de força maior (doença que acometeuseupai) e dificuldades de adaptação no País.

Entretanto, tais argumentos não se mostramjuridicamente sustentáveis, quando se observa que os rendimentos escolares do autor vêmse mostrando insatisfatórios desde o seu ingresso no curso (no ano letivo de 2014 obteve reprovação em9 (nove) disciplinas obrigatórias, tendo sido aprovado apenas emduas).

Tambémnão pode ser acolhida a alegação de ocorrência de motivo de força maior, por conta da ocorrência de doença no paido autor, eis que se verifica, do documento juntado na pág. 17 do ID 15984866 (atestado médico), que o mesmo apresentou problemas de saúde emjaneiro de 2016. Alémdisso, esse fato, ainda que comprovado, não seria suficiente para abonar o baixo desempenho escolar apresentado pelo autor, pois o enfrentamento de problemas coma saúde dos pais, alémde ser umcorolário da natureza humana, é extensivo a qualquer estudante.

Sobre a alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , inciso III da Constituição Federal, a mesma tambémnão prospera.

Aestrita aplicação da leiao caso emcomento não configura hipótese de violação ao referido princípio, uma vezque ausentes quaisquer atos de cunho degradante oudesumano, de forma a configurar a alegada afronta principiológica.

E, nesse passo, inexiste violação ao princípio da isonomia de igual forma. A uma, pela já comentada inexistência de comprovação de motivo de força maior (e, mesmo que houvesse, tal fato não implicaria, necessariamente, a alteração da conduta praticada pela administração pública). A duas, pela impossibilidade de se reconhecer que tal princípio encontra-se de fato violado pela alegada dificuldade de adaptação ao país (financeira e emocional), considerando que os demais acadêmicos beneficiados pelo programa disciplinado pelo Decreto 7.948/2013 tambémsofremou sofreramas mesmas dificuldades enfrentadas pelo autor, pelo menos em tese.

Ouseja, ao contrário do alegado, umtratamento excepcionalconferido ao autor implicaria, sim, violação ao princípio da isonomia.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido materialda presente ação e doupor resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em10%(dezpor cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

CAMPO GRANDE/MS, 13 de janeiro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007466-50.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federalde Campo Grande/MS.

AUTORAS:SIMONE LIRAGOMES DE BARROS e ELIENE DE LIRADASILVAGOMES

Advogado do (a) AUTOR:VIRGILIO FERREIRADE PINHO NETO - MS15422

Advogado do (a) AUTOR:VIRGILIO FERREIRADE PINHO NETO - MS15422

RÉ:UNIÃO FEDERAL

S E N TE N CA

Trata-se de ação ordinária, compedido de antecipação de tutela, proposta por SIMONE LIRAGOMES DE BARROS e ELIENE DE LIRA DA SILVA GOMES , emface da UNIÃO, através da qual as autoras buscam a concessão do benefício de pensão militar - anistiado político, por transferência/reversão, em decorrência do falecimento da viúva, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária, bem como a condenação da ré em indenização por dano moral, em quantia não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma delas. Requeremo benefício da justiça gratuita.

Alegam, emsíntese, que sua genitora faleceu em28/09/2015 e que era beneficiária da pensão (reparação econômica) do seu cônjuge Altair Simões da Silva Gomes, militar anistiado político, pai das autoras, falecido em21/03/2004. Requereramo benefício administrativamente, mas o pleito foiindeferido por não atenderemao disposto no inciso III, do § 2º, da Leinº 6.880/80. Contudo, entendemque a legislação aplicávelà espécie é a da data do óbito do instituidor, sendo, portanto, as habilitações às pensões militares regidas pela Lein. 3.765/60.

Coma inicialvieramos documentos constantes dos identificadores 10310302 a 10310307.

O pedido formulado emsede de tutela antecipada foiindeferidoe na mesma ocasião foramdeferidos os benefícios da Justiça gratuita (Num. 13820503).

Citada, a ré contestoua ação sustentando a inaplicabilidade da Leinº 3.765/60, diante do regramento especial (Leinº 10.559/02); a revogação parcialda Leinº 3.765/60, pela Medida Provisória nº 2.131/00; e a inexistência de dano moral (Num. 15949651). Juntoudocumentos (Num. 15949654 a 15949674).

Réplica (Num. 16758867).

Emfase de especificação de provas as partes nada requereram.

É o relatório do necessário. Decido.

Considerando que a matéria versada é puramente de direito, conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Na verdade, as autora pleiteiamlhes seja transferida a reparação econômica prevista na Leinº 10.559/2002, emrazão do falecimento de sua genitora, que se deuem28/09/2015.

Sobre o tema, cumpre esclarecer que, ao ser deferida a declaração de anistia política, comfulcro na Leinº 10.559/02, o anistiado passa a integrar este novo regime jurídico, dotado de regras próprias, sendo uma delas a percepção de reparação econômica, emcaráter indenizatório, bemcomo a percepção da reparação econômica pelos seus dependentes, na hipótese de falecimento do anistiado, como no caso emapreço.

Dessa forma, o militar anistiado político, por ter sido excluído do regime de pensão militar, comsistemática contributiva, passando a usufruir da reparação econômica de natureza indenizatória, não institui, ao falecer, a pensão de que dispõe a Leinº 3.765/60.

Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.559/2002, transfere-se aos dependentes, com o óbito do militar anistiado, o direito à reparação econômica, observados os critérios fixados no regime jurídico dos servidores militares da União (Leinº 6.880/80), para fins, inclusive, de definição do rolde dependentes. Comefeito, a transferência desse direito aos dependentes de seutitular, após seuóbito,deve seguir os critérios próprios do Estatuto dos Militares. Ouseja, não temaplicação, ao caso vertente, o disposto na Leinº 3.765/60, haja vista que esta é leiespecífica que rege as pensões militares.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico (Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça), no âmbito da previdência social comum e do serviço público, a pensão é regida pelas normas vigentes ao tempo do falecimento do instituidor:"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

In casu, o falecimento do genitor das autoras ocorreu em 21/03/2004, quando a Medida Provisória nº 2.215/2001 já havia, inclusive, excluído a possibilidade da filha solteira e maior de 21 anos, não universitária, da condição de dependente.

Dessa feita, conforme afirmado pela ré, por ocasião do óbito do Sr. Altair Simões da Silva Gomes, não mais vigia a Leinº 3.765/60 e nemo art. 77 da Leinº 5.774/71, no tocante ao benefício de pensão militar a filhas de qualquer condição, posto que a dita legislação teve vigência plena somente até 2001, sendo revogada pela Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000.

Sobre o tema emquestão, preconizava o Estatuto dos Militares, vigente à época do óbito do genitor das autoras:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...).

§ 2º São considerados dependentes do militar: