Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

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§ 3 o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4 o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Assim, contra ela cabe apelação, a teor do artigo 1.009 do CPC e não agravo de instrumento, artigo 1.015 do CPC, cuja interposição configura erro grosseiro, como que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Destaque-se julgado do Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE BUSCA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.ARTIGOS 250 E 496 DO CPC.AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.

1. Hipótese na qual se sustenta violação aos artigos 250 e 496 do CPC ao fundamento de que a Corte de origem deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo de instrumento interposto como apelação.

2. A decisão que julgou procedentes os embargos à execução fiscal reconheceu a ilegitimidade passiva da única autora desta ação para responder pela execução fiscal, motivo pelo qual extinguiu o feito com fundamento no artigo 269, I, do CPC, adequando-se ao que dispõe o § 1º do artigo 160 do CPC. Não se pode falar em dúvida objetiva a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e consequente recebimento de agravo de instrumento como se apelação fosse.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1062138/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 23/09/2009 - ressaltei e grifei)

Desse modo, o recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, comfulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se.Intimem-se.

Oportunamente, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001990-76.2001.4.03.6109

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:JAYME GRISOTTO

Advogado do (a) APELADO:MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO:D.R.M. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A

D E S PAC H O

Id. 140936886:Defiro a devolução do prazo requerida.

Intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões, a teor do § 1º do artigo 1.010 do C.P.C.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003094-60.2020.4.03.6106

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

APELANTE:BRASLATEX INDUSTRIAE COMERCIO DE BORRACHAS LTDA

Advogados do (a) APELANTE:RODRIGO NARCIZO GAUDIO - SP310242-A, DIEGO PRIETO DEAZEVEDO - SP223346-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O