Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025070-11.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:ILDERICAFERNANDES MAIASANTIAGO - SP415773-N

AGRAVADO:MANOELBATISTADE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO:VANIAROBERTACODASQUIEVES PEREIRA- SP281217-N

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão rejeitoua impugnação ao cumprimento de sentença.

O INSS, ora agravante, aponta nulidade por cerceamento de defesa, na medida que não teria sido apreciado o pedido subsidiário de observância dos índices oficiais de correção monetária, de forma que o valor da DIB estaria incorreto.

Requer, a final, a atribuição do efeito suspensivo.

É uma síntese do necessário.

Aparte autora requereuo pagamento de R$ 73.676,77 a título de principale R$ 3.096,45 a título de honorários (fls. 2, ID 141460688).

O INSS impugnou, apresentando cálculos no valor de R$ 65.186,57 (principal) e R$ 3.306,12 (honorários – fls. 51, ID 141460688).

Após réplica, o Juízo julgouo feito no estado emque se encontrava, consignando que “para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada emvigorda Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral” (fls. 60, ID 141460688).

Nesse quadro, a preliminar de nulidade não tempertinência, na medida que ocorreua apreciação do pedido formulado.

De outro lado, este Juízo entende que a verificação da correção dos índices de atualização de RMI devemser verificados pelo órgão técnico contábil.

Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, semprejuízo da execução de valores incontroversos.

Comunique-se o digno Juízo de 1º graude jurisdição (Vara Única – Comarca de Junqueirópolis – TJSP).

Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta.

Após, ao setor de Cálculos para aferição da regularidade dos cálculos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028601-08.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO:DULCINEIAAPARECIDADASILVA

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, emexecução fiscalemandamento na Justiça Comumdo Estado de São Paulo, determinou o recolhimento de custas processuais pelo INSS, como condição para a pesquisa eletrônica de bens do executado, pelos sistemas BacenJud e RenaJud.

O INSS, ora agravante, aponta a isenção do pagamento, nos termos dos artigos 39, da LeiFederalnº. 6.830/80, e 6º, da LeiEstadualnº. 11.608/03.

Requer a atribuição do efeito ativo.

É uma síntese do necessário.

Artigo , § 1º, da Lei Federal nº. 9.289/96:"Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".