Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

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4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou qualquer outra modificação fática);

5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta;

6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991;

7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade;

8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.

A parte autora, a seu turno, concordou com a proposta e juntou a declaração aludida no item 2.6 do acordo.

"Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC. Oficie-se à CEAB/ DJ para implantação imediata do benefício. Anoto ainda que as partes renunciam à interposição de recurso. Defiro o prazo de cinco dias para juntada de contrato de honorários, se o caso. Com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos atrasados. Sem custas. Defiro a Gratuidade.

P. I. Registrada eletronicamente.”

0013282-94.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302001690

AUTOR:ANGELA MARIA PINHEIRO PAVAN (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualANGELA MARIA PINHEIRO PAVAN requer seja declarado seu direito a ter incorporados na renda mensal do benefício de que é titular (NB 41/158.667.973-0) os aumentos reais alcançados anualmente pelo limite máximo do salário-de-contribuição.

Citado, o INSS apresentou contestação.

É o relatório. DECIDO.

Da não ocorrência da decadência. Da prescrição quinquenal.

Preliminarmente, afasto eventual alegação de decadência. Com efeito, tratando-se de pedido que não se relaciona ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) em si, e sim a reposição das perdas decorrentes da readequação do teto, ao longo dos anos, estamos diante de hipótese para a qual não se aplica a decadência, mas, tão somente, a prescrição.

Observo, em seguida, que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91, estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Acrescento que, em caso de procedência do pedido, a prescrição já é observada pela contadoria do juízo, mas essa não será a hipótese do autos, como se verá a seguir.

Passo ao exame do mérito.

Manutenção do valor real dos benefícios (artigo, 201, § 4º, da CF/88 e artigo 41, I, da Lei nº 8.213/91):

A irredutibilidade do valor real do benefício, princípio constitucional delineado pelo art. 201, § 4º, da Constituição da República, é assegurada pela aplicação da correção monetária anual, cujos índices são estabelecidos por meio de lei, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário escolher parâmetros diversos daqueles definidos pelo legislador.

O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 219.880, em 24/04/1999, já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação. Veja-se:

“O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei’. Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido” (Rel. Min. MOREIRA ALVES).

Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais.

Disto isto, cumpre analisar o mérito propriamente dito.

Inicialmente, cumpre ter em vista que o benefício da parte autora, por ocasião de sua concessão, teve renda mensal inicial fixada em valor inferior ao limite máximo previsto na legislação. Ou seja, não houve limitação do valor ao teto dos salários-de-contribuição.

Na verdade, pretende a parte autora seja declarado seu direito a ter incorporado na renda mensal inicial do benefício de que é titular os aumentos reais alcançados pelo limite máximo do salário-de-contribuição anualmente, desde o primeiro reajuste do benefício até os dias atuais.

No entanto, a interpretação de que devem ser aplicados aos benefícios os mesmos índices de reajuste do teto dos salários-de-contribuição com base nos artigos 194, IV e 201, § 4º (cuja redação, após a EC nº 20/98 veio a substituir o § 2º, citado no acórdão acima), ambos da Constituição Federal, incorre em erro lógico, consistente em adotar implicação inversa àquela prevista.

Com efeito, como já dito, o referido § 4º remete à lei os critérios de reajustamento do benefício, estando inserta ainda, na Carta Magna (art. 195, § 5º), a regra da contrapartida, que exige a instituição de prévia fonte de custeio para qualquer majoração ou extensão de benefícios.

Nesse sentido, a Lei 8.212/91 que trata do custeio da Previdência Social prevê, nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, que os índices de reajustamento dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem guardar equivalência com os critérios de correção dos benefícios de prestação continuada e não o contrário (que os benefícios de prestação continuada serão reajustados nos mesmos índices do salário-de-contribuição).

O objetivo desse dispositivo legal foi impedir que os salários-de-contribuição, sobre os quais incide a alíquota da contribuição social devida pelos empregados, e incluindo-se aí o valor do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, sofressem defasagem com o decorrer do tempo, a partir do momento em que fossem corrigidos em índices inferiores àqueles aplicados para a correção das rendas mensais desses mesmos benefícios.

Melhor dizendo: quanto menor a correção dos valores dos salários-de-contribuição, inclusive das bases de cálculo previstas no art. 20 da Lei 8.212/91, bem como do valor máximo do salário-de-contribuição nessa mesma tabela previsto, menor o valor máximo dos benefícios a serem pagos pela Previdência Social.

Tal dispositivo, portanto, não se constitui em garantia ao segurado de que os benefícios de prestação continuada não poderão sofrer reajustes inferiores às correções da tabela dos salários-de-contribuição, mas, sim, seu inverso: a correção dessa tabela não poderá ser inferior ao reajuste anual concedido aos benefícios de prestação continuada, respeitando-se a já citada regra da contrapartida.

Semelhante controvérsia já fora instaurada quando da majoração do teto pelas emendas constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, ocasião em que os segurados cujo valor era inferior ao teto pleiteavam o reajuste de seu benefício nos mesmos percentuais do limite máximo, já tendo as cortes pátrias se manifestado quando à improcedência de seus pleitos. Veja-se: