Página 564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria.

Contudo, os mesmos não são considerados segurados especiais e, portanto, não tem direito a recolher contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção, pois essa benesse foi assegurada somente aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195, § 8º, da CRFB:

“§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”.

Ao tratar dos segurados especiais, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que:

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”

No que diz respeito à exigência de contribuição, preciosa é a lição do acórdão do TRF da 3ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EX-MARIDO. LAVRADOR. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

- O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006.

- Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06.

- Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

- Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91.”

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006362-54.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019)

Portanto, para o segurado especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade mediante a comprovação do temo de serviço rural, mesmo que inexistam recolhimentos previdenciários em razão da não comercialização da produção.

Considera-se como segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal e de pescador artesanal” (art. 11, VII, Lei nº 8.213).

Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991).

O cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado do segurado que exerce qualquer das atividades acima mencionadas e que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo e tenham participação ativa nas atividades rurais, também poderão ser considerados segurados especiais, conforme art. 11, VII, c, e § 6o.

Em relação ao filho menor de 16 anos, a TNU, por meio da súmula nº 5, admite a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural exercido pelo menor a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”

Outrossim, o STJ possui firme entendimento de “que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.” (REsp 1667753 / RS, 2ª Turma; REsp 1762211 / PR, 1ª Turma).

Estabelecidas essas premissas, extraio que, para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural segurado especial, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural na condição de segurado especial (art. 11, VII), devendo demonstrar o desempenho da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido pela Lei, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento da idade (Súmula 54 da TNU), ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991.

De todo modo, cabe destacar que a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.354.908-SP, submetido ao rito do Recurso Repetitivo (Repercussão Geral Tema 642 - ver Informativo 576), firmou o entendimento de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.”

Ressalto que o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, assegurou a aposentadoria mediante a soma do tempo serviço urbano com o tempo de labor rural, exigindo-se, nesse caso, idade mínima de 60 (sessenta) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem.

Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.”

Cabe salientar que, “de acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5145382-60.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019).

Sobre o tema, cumpre destacar o teor das Súmulas nº 14 e 34 da TNU:

SÚMULA 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

SÚMULA 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Análise do caso concreto

Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 20/4/1959 - anexo nº 2, fl. 2), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial.

Objetivando comprovar a sua condição de segurado especial o autor juntou ao processo cópia da certidão de casamento, na qual ele está qualificado como lavrador (doc. 2, fl. 7); comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, na qual consta a natureza da atividade como produtor rural e a atividade econômica principal como criação de bicho-da-seda (doc. 2, fl. 8); cadastro de contribuinte do ICMS (doc. 2, fl. 9); certidão de nascimento de filha, constando o autor como lavrador (doc. 2, fl. 22); declaração do imposto de renda pessoa física de alguns exercícios (doc. 2, fls. 24/72); notas fiscais de venda de produção (doc. 2, fls. 73/90 e 104/138); entre outros.

Embora os documentos juntados pelo postulante permitam concluir que ele possui relação com o meio rural, dedicando-se à atividade rural, entendo que não demonstram a sua condição de segurado especial, já que, de acordo com as declarações de rendimento e notas fiscais de faturamento a atividade rural não era desempenhada em regime de economia familiar de subsistência.

Com efeito, em conformidade com as declarações de rendimentos juntadas no anexo 2, o autor obteve os seguintes rendimentos: R$ 50.664,79 no ano de 2013; R$ 52.654,67 no exercício de 2014; R$ 47256,39 no ano de 2016; R$ 45.019,53 no ano de 2017; R$ 45.249,87 no exercício de 2018.

Não bastasse isso, além do próprio imóvel rural, o postulante possui dois veículos automotores adquiridos de herança, um veículo Caravan, ano/mod 1988/1989, avaliado em R$ 10.000,00; e um veículo Chevrolet C14, ano/mod 1973, avaliado em R$ 15.000,00 (doc. 2, fls. 63/64).

Cabe destacar, ainda, que o postulante é proprietário de um trator Valmet ano/mod 1980 e adquiriu, no ano de 2017, outro trator agrícola usado, Marca/Mod. New Holand, ano 2008, pelo valor de R$ 44.500,00 (doc. 2, fl. 58).

Como se observa, o faturamento anual do autor era superior a R$ 45.000,00, o que representa uma renda mensal superior a R$ 3.700,00, demonstrando que o postulante não se enquadra na categoria dos segurados especiais, cuja atividade é de subsistência.

Aliás, o razoável rendimento obtido pelo autor com a venda da sua produção permitiu-lhe juntar recursos para adquirir um segundo trator, no valor R$ 44.500,00, o que demonstra não se tratar de atividade de subsistência.

Portanto, do acervo probatório juntado ao processo, assim como da prova oral colhida em audiência, entendo que a atividade rural desempenhada pelo autor não o caracteriza como segurado especial, cuja atividade é exercida em regime de economia familiar de subsistência, circunstância que impossibilita a aplicação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.

A forma como desempenhada a atividade do autor o enquadrava na categoria do contribuinte individual, como produtor rural, espécie de segurado para o qual a lei exige o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias para o reconhecimento e cômputo do tempo de contribuição para a aposentadoria.

No mais, ressalto que o fato de o INSS ter posteriormente reconhecido o direito do autor ao benefício pleiteado nesta ação não altera a conclusão judicial acima exposta, haja vista que a análise judicial levou em consideração as provas produzidas até a data do requerimento administrativo realizado em 23/5/2019. Além disso, aplica-se aqui o Princípio do livre convencimento motivado, sendo a esfera judicial completamente independente e desvinculada de qualquer decisão e motivação da administração pública.