Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

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N. 0704533-37.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MIELI RIBEIRO PEREIRA. Adv (s).: RS75609 - ELSA APARECIDA FERNANDES, RS42464 - CAROLINE PEREIRA RIBEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0704533-37.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIELI RIBEIRO PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Proceda-se à reclassificação do feito para cumprimento de sentença. Intime-se o réu para que se manifeste acerca do documento de ID 80597558 e seguintes, no prazo de 10 dias, promovendo o cumprimento, exato, dos termos da sentença, transitada em julgado, no que concerne aos seus limites objetivos. Manifeste-se, inclusive, acerca do pedido de bloqueio de verbas públicas, para materialização do comando judicial em destaque. Brasília-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Arilson Ramos de Araújo Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0702170-49.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALEXANDRE GONCALVES REGIS. Adv (s).: DF57552 - ICARO GREGORIO DE LIMA; Rep (s).: MARIA TERESINHA GONCALVES DOS REIS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702170-49.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE LEGAL: MARIA TERESINHA GONCALVES DOS REIS REQUERENTE: ALEXANDRE GONCALVES REGIS

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Alexandre Gonçalves Regis, absolutamente incapaz, em desfavor do Distrito Federal. Disciplina o art. , § 2º, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente, por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que não podem ser partes, nos processos sumaríssimos dos juizados especiais, o incapaz, o preso, dentre outros. O autor, segundo narrativa, é portador de esquizofrenia, interditado e encontra-se representado por sua genitora/curadora e, portanto, não pode ser parte neste juízo. A propósito: ?PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei nº 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1.1. O artigo da Lei nº 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos dos juizados especiais. 2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Precedentes desta Corte. 3.1. "1. Segundo interpretação conjugada dos artigos e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a"pessoa física"a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com"capacidade plena". Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário. (Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Câmara Cível, PJe: 21/11/2018.) 3.2."(...) Em aplicação conjunta dos normativos, privilegiando a finalidade teleológica empreendida no art. da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 27 da Lei nº 12.153/09, deve ser compreendido que não poderão ser partes nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal."(2ª Câmara Cível, 07028620420188070000, relª. Desembargadora Carmelita Brasil, DJe de 25/04/2018) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO). (Acórdão 1288432, 07277515120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 9/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, negritei e destaquei). Assim, a este Juízo falece competência para processamento e julgamento da demanda. E, inexistindo previsão de declínio do Juizado Especial para o juízo competente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o mandado de segurança, e, com esteio no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARCIA REGIINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

DECISÃO

N. 0720404-16.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VITOR MIRANDA TAUFFER PADILHA. Adv (s).: MG78082 - JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0720404-16.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: VITOR MIRANDA TAUFFER PADILHA DECISÃO Proceda-se à reclassificação do feito para cumprimento de sentença. Intime-se o réu para que se manifeste acerca da petição de ID 80754281 e seguintes, no prazo de 10 dias, promovendo o cumprimento do julgado nos exatos termos, OBJETIVOS, em que proferido. Brasília-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Arilson Ramos de Araújo Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0751495-27.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TELMA MARIA GUTERRES. Adv (s).: DF49495 - ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA, DF39603 - INACIO PAL LINS NETO, DF63131 - DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0751495-27.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA MARIA GUTERRES REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2020, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 15:41:02. JULIANA TORQUATRO BRASIL

DESPACHO

N. 0736708-90.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA EDIMEIA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0736708-90.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDIMEIA DE ALMEIDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À autora para se manifestar acerca dos documentos apresentados. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Márcia Regina Araújo Lima Juíza de Direito Substituta