Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

as diligências pelo Cartório e pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação (CPC 870 a 875). Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2021 13:23:03. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0700907-27.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS. Adv (s).: DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA. R: LINDA JACINTO XAVIER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NEUZA LOPES DO COUTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700907-27.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS REU: LINDA JACINTO XAVIER, NEUZA LOPES DO COUTO, JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS em desfavor de LINDA JACINTO XAVIER, NEUZA LOPES DO COUTO e JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que os requeridos são condôminos e promoveram sua notificação em 11/12/2020 com o intuito de convocar Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21/01/2021. Aduz que a Assembleia deveria deliberar acerca dos seguintes pontos: (...) i) a aquisição ou alienação de bens do Condomínio; ii) a aprovação de procedimento de cumprimento obrigatório pelos condôminos; iii) eventuais ocorrência constante de Parecer Técnico não especificado; iv) apreciar eventual pleito de renúncia ou destituição do corpo gestor da REQUERENTE e neste último caso, eleger novos representantes do REQUERENTE para mandato tampão até 05/2021 e; v) deliberar sobre eventuais despesas não autorizadas e caso estas não sejam autorizadas pelos condôminos presentes em assembleia, eleger novos representantes do REQUERENTE para mandato tampão até 05/2021. Alega que encaminhou aos requeridos contranotificação, informando acerca do não preenchimento dos requisitos autorizadores da realização da Assembleia. Narra que, mesmo assim, os requeridos mantiveram a data de realização da reunião em comento, publicando o Edital de Convocação de Assembleia Geral no Jornal de Brasília de 24/12/2020, ano 49, nº 15.887, sob a alegação de que obtiveram a assinatura de 1/4 dos condôminos. Sintetiza que o ato convocatório padece tanto de vício formal quanto de vício de objeto. Requer, assim: (...) 2) liminarmente que seja sustada a validade da convocação publicada no Jornal de Brasília de 24/12/2020, ano 49, nº 15.887, determinado aos REQUERIDOS que se abstenham de realizar a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 21/01/2021. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, em análise inicial, que a razão assiste, em parte, à parte autora. Passo à análise das razões invocadas pelo autor para pedir a suspensão da Assembleia. I - DA ILICITUDE NA CONVOCAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DE TODA A ADMINISTRAÇÃO Afirma a parte autora que não há previsão, na Convenção de Condomínio, de destituição de toda a administração. Sustenta que, no caso de destituição do membro, deve ser dada posse ao suplente, nos termos da Convenção de Condomínio. Aduz que o novo processo eleitoral se inicia no mês de fevereiro de 2021, com posse prevista em maio do mesmo ano, não se mostrando razoável a destituição de toda a administração neste momento. Em análise perfunctória, a razão não assiste ao autor neste ponto. A Assembleia Condominial possui legitimidade para afastar toda a administração caso assim deseje. Diante da soberania desta, não se mostra necessário, a princípio, que se afaste o membro titular e, somente após, o membro suplente. Cabe à Assembleia decidir se cassa o mandato de todos os membros, caso entenda que estes não mais possuam condições de atuar como representantes. Destaque-se que não se mostra necessária a realização de Assembleia prévia para discussão acerca de eventuais irregularidades cometidas pelos membros, podendo tais questões ser discutidas na própria reunião que decidir pelo afastamento. Ainda, o fato de estar-se em vias de realização de novo processo eleitoral não afasta o poder da Assembleia realizar a destituição em comento, sobretudo quando o novo mandato só se inicia em maio de 2021. Por fim, não se verifica, inicialmente, afronta ao artigo 65 da Convenção de Condomínio, haja vista que a convocação por 1/4 dos condôminos pode ser realizada qualquer que seja o interesse do Condomínio. Não se constata, assim, de plano, os vícios de objeto acima apontados, tão pouco a afronta à Convenção que justifique a suspensão do ato em sua totalidade, devendo ser resguardado o direito ao Contraditório e à ampla defesa. II - DA IRREGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO QUANTO AO QUORUM DE ASSINATURAS Sustenta a parte autora que o Condomínio possui 660 unidades, sendo que o 1/4 necessário para convocação da AGE representa 165 unidades. Aduz que, das 186 assinaturas existentes, 5 foram apostas por quem não é mais condômino, 1 foi falsificada, 1 refere-se a condômina falecida, 3 foram realizadas por procuradores sem poderes para tal e 42 estão inadimplentes. Assim, computam-se somente 134 assinaturas válidas. Novamente, à primeira vista, a razão não assiste ao autor. Assim dispõe o artigo 1.350 do Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Dispõe, ainda, o artigo 1.335 do Código Civil: Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. Da leitura da norma, se verifica que, em relação ao inadimplente, há restrição ao direito de voto em Assembleia. Não obstante, a norma não veda sua participação no ato de convocação de AGE com fulcro no artigo 1.350 do CC. Diante disso, a assinatura dos condôminos inadimplentes deve ser contada para fins de verificação do quórum de 1/4. Se torna irrelevante, neste momento, portanto, a análise das demais irregularidades, haja vista que o quórum mínimo foi atingido. III - DA ILICITUDE DA CONVOCAÇÃO QUANTO AO LOCAL E FORMA DA REALIZAÇÃO DO ATO Sustenta o autor que a Assembleia será realizada no Centro de Convenções Israel Pinheiro, sendo que o local não comporta sequer 15% dos condôminos. Aduz que, diante da pandemia do COVID-19, se mostra desarrazoada a realização de reunião nestas condições. Conforme documento de id. 81166685, o estabelecimento em questão informa que a capacidade máxima do local é de 100 pessoas. Diante disso, tem-se que o local, em tese, proibirá a permanência de quantitativo superior ao estabelecido. Junto a isso, espera-se que, diante do renome do estabelecimento, sejam adotadas todas as medidas de higiene necessárias em tempo de pandemia. O fato de o local não comportar a totalidade dos condôminos não é, por si só, motivo para não realização do ato. Há possibilidade de que nem todos compareçam ao local, além de ser possível vários dos condôminos outorguem procurações para que outros os representem. Assim, neste ponto, as argumentações do autor não prosperam. IV - DA ILICITUDE DA CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE DESTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O PARCELAMENTO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS Afirma a parte autora que o edital de convocação prevê a deliberação da destituição dos membros eleitos para a representação da Associação dos Proprietários e Possuidores das Unidades Imobiliárias que compõem o Parcelamento do Solo Urbano denominado ?Pousada das Andorinhas. Sustenta que a Associação e o Condomínio são pessoas jurídicas distintas, motivo pelo qual a convocação não poderia ter sido feita no mesmo edital. Com razão a parte autora nesta questão. O condomínio autor e a Associação são pessoas jurídicas distintas, não se confundindo. Assim, eventual deliberação para destituição dos membros da associação deverá ser feita por instrumento próprio, respeitando as normas que regem a pessoa jurídica em comento. Incabível, assim, em análise perfunctória, que o o ato convocatório impugnado preveja a deliberação em questão. Entretanto, não é o caso de se suspender toda a Assembleia, mas tão somente a deliberação acerca a destituição dos membros eleitos para a representação da Associação dos Proprietários e Possuidores das Unidades Imobiliárias que compõem o Parcelamento do Solo Urbano denominado ?Pousada das Andorinhas. É de se se deferir parcialmente a tutela. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela, tão somente para suspender, na Assembleia a ser realizada no dia 21/01/2021, a deliberação acerca a destituição dos membros eleitos para a representação da Associação dos Proprietários e Possuidores das Unidades Imobiliárias que compõem o Parcelamento do Solo Urbano denominado ?Pousada das Andorinhas. Cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta (m)-se o (s) réu (s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o (a)(s) ré(u)(s) encontrado (s) no (s) endereço (s) declinado (s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Concedo força de mandado à presente decisão, a ser cumprida nos seguintes endereços: LINDA JACINTO XAVIER