Página 2 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Janeiro de 2021

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DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO GARCIA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na exordial.Aduz que é aposentado, é correntista do banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário , e ao retirar um extrato bancário para simples conferência, percebeu que desde de dezembro de 2015 o Requerido vem descontando, indevidamente, valores de sua conta referentes à !TARIFA BANCÁRIA ! CESTA B. EXPRESSO! sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Pugnou pela concessão de tutela urgência nos termos do art. 300 do CPC, com pedido suspensão imediata do desconto mensal da conta do (a) requerente provenientes da !TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO!.Requereu a concessão da justiça gratuita; inversão ônus da prova e condenação da parte requerida a título de dano material e moral. Com a exordial juntou procuração; declaração de hipossuficiência; cópia dos documentos pessoais; comprovante de endereço e cópia de extrato mensal (mov. 1.2). Relatados. Decido. Ab initio, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para regular tramitação da demanda. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Da análise da exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico estarem evidenciadas as condições para concessão da antecipação de tutela de urgência, posto que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O demandante se comporta, em princípio, como pessoa que não solicitou tal serviço, preocupada em resolver o problema, pois propôs a ação visando desconstituir a cobrança assumindo a responsabilidade pelas declarações de que não autorizou os descontos, e por outro lado, se não demonstrar plausibilidade nas suas alegações, serão facilmente rechaçadas, mediante documento autorizativo, que se existir, pode e deve ser apresentado imediatamente pelo demandado.Presente também o do perigo de dando eis que não se deve admitir o prolongamento de descontos de valores que, em tese, não foram autorizados, não se justificando, até prova em contrário, a continuação do impasse.Ademais, os descontos aparentemente indevidos geram impactos direto nos benefício previdenciário percebido pelo Autor, pois se revestem de caráter alimentar para seu próprio sustento e de sua família.Assim, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida, até porque, não vislumbro o perigo da irreversibilidade, já que, se for o caso, os descontos podem ser novamente restabelecidos.Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte Autora para o fim específico de determinar que o requerido suspenda os descontos identificado como !TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO!, realizados mensalmente na conta do Autor (mov. 1.2- página 05), sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o caso de descumprimento, que deverá incidir a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será revertido como perdas e danos em favor da parte autora.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A rigor do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, levando-se em consideração a hipossuficiência (técnica e/ou financeira) da parte autora em relação ao requerido, seu deferimento é medida necessária a solução do litigio. A regra inscrita do aludido dispositivo é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I do art. 4º do mesmo estatuto, que permeia todas as relações de consumo e concretiza o princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. Assim sendo, ante o pedido pleiteado, DEFIRO A INVERSÃO ÔNUS DA PROVA em desfavor do (a) requerido (a), nos termos do artigo , inciso VIII do CDC, cabendo ao Demandado comprovar a legalidade dos descontos realizados, anexando aos autos de processo cópia do contrato de abertura de conta ou outro comprovante de autorização do desconto efetuado sob a rubrica !TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO!.Lado outro, INDEFIRO o pedido formulado de exibição dos extratos bancários dos últimos cinco anos, posto que podem ser obtidos diretamente junto à agência requerida, não havendo qualquer comprovação da Autora de que teve seu pleito negado, cingindo-se a alegar genericamente, o que retira, neste momento, necessidade de ordem judicial. Ademias, foi deferido a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus, por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, pois são provas mínimas e de fácil acesso.DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando, momentaneamente, os insuperáveis óbices à realização de audiência de conciliação/ una, em razão das medidas adotadas para prevenção/enfrentamento à pandemia do COVID-19 (vide Portaria nº 1.753/2020 do TJAM, alteradas pelas Portarias nº 1.846/2020 e 002/2021, e Resoluções nº 313 e 314 do CNJ), bem como a necessidade de concretizar os primados da Lei nº 9.099/95, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior designação, nos termos do artigo 139, V, do CPC.DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA 1) CITE-SE o requerido (artigos 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95), com cópia do pedido inicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, ou não sendo de seu interesse, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações e provas que pretende produzir.Advirta-se de que caso não oferecida contestação, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) Juiz (a) (artigo 20 da Lei 9.099/95). INTIME-SE o Requerido da presente decisão que concedeu a tutela de urgência, para CUMPRIMENTO no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos acima descritos, bem como que foi defiro a inversão do ônus da prova. 2) Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu patrono (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta.2.1) Sendo aceita a proposta pela parte Autora, façam-se conclusos para sentença homologatória. 2.2) Apresentada contestação ou transcorrido o prazo sem oferecimento, intime-se a parte Autora para réplica, no prazo de 10 dias, bem como para especificar quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. 2.3) O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido para ambas as partes.2.4) Na hipótese de já ter sido apresentado réplica ou decorrido o prazo para a sua apresentação, façam-se conclusos os autos de processo. 3) Deixo de proceder à análise do pleito de justiça gratuita, eis que se trata de demanda proposta no Juizado Especial, sendo a gratuita judiciária inerente ao próprio rito. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios Servidores, na formado art. 162 parágrafo 4º, do CPC .Intime-se o Autor da presente decisão, por meio do (a) Advogado (a). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 18, II, da Lei 9.099/95.Atalaia do Norte-AM, 15 de janeiro de 2021.Assinado digitalmenteLuiziana Teles Feitosa AnacletoJuíza de Direito em SubstituiçãoPortaria 98/2021-PTJ-AM

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte - Criminal

JUIZ (A) DE DIREITO JACINTA SILVA DOS SANTOS

RELAÇÃO 4/2021

ADV. LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS - 1280A-AM; Processo: 0000024-62.2016.8.04.2400; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Furto ; Autor: 50ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA DE ATALAIA DO NORTE; Réu: EDENILSON FREITAS DE SOUZA; Defiro o pedido formulado pelo Defensor Público Estadual (mov. 66.1). À Secretaria para que providencie a remessa das mídias audiovisuais contendo os depoimentos da vítima, testemunhas e interrogatório do Denunciado. Atalaia do Norte/AM, 15 de janeiro de 2021.Assinado digitalmenteLuiziana Teles Feitosa AnacletoJuíza de Direito em Substituição