Página 2342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Preparo (movs. 84 e 106).

Contrarrazões (mov. 111).

O Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

À exceção dos artigos 43, 58, 596 e 658 do Código Civil, os demais dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos preceitos legais ressalvados, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida dependeria de interpretação de cláusula contratual e de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 282 do STF e 5 e 7 do STJ e demais fundamentos.

Intimem-se.

Goiânia, 14 de janeiro de 2021.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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